CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 620
+ de 386 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de prequestionamento. Normas da CF/88. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Violação de preceito constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração não acolhidos.
I - Não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que entendeu incabíveis os embargos de divergência por aplicação da Súmula 315/STJ, ausente qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no CPP, art. 620. ... ()
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62 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Direito penal e processual penal. Sindicância. Suposto cometimento do crime de estupro de vulneráveis. Inocorrência de indícios mínimos de infração penal. Ausência de justa causa. Possibilidade de imediato arquivamento da sindicância.
1 - Cabimento dos embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 620, quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 213. Alegada violação ao princípio da ampla devolutividade da apelação. Súmula 283/STF. Alegada ausência de apreciação das impugnações feitas pela defesa às alegações da vítima. Improcedente. Tese de violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem deixou de conhecer da tese de desclassificação da conduta para o delito do CP, art. 215-A em razão da sua preclusão, pois a Defesa não a suscitou por ocasião da resposta à acusação ou nas alegações finais. e porque o acolhimento da tese de desclassificação da conduta para o delito do CP, art. 215-Anão seria possível porque o crime foi praticado mediante violência. Todavia, nas razões do apelo nobre, os citados fundamentos não foram refutados de forma concreta, específica e individualizada, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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64 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em agravo em recurso especial. Impugnação de natureza vinculada. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de apontamento de quaisquer dos vícios. Reiteração das razões do recurso especial e do agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não foi apontado na hipótese. ... ()
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65 - STJ. Processo penal. Penal. Operação lava jato. Voto vista. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Memoriais. Pleito de reconhecimento da incompetência da 13ª Vara federal de Curitiba. Incompetência territorial. HC 193.726. Julgado do STF. Reexame do conjunto fático probatório presente nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Incompetência em razão da matéria. Conexão entre crimes comuns e eleitorais. Inovação recursal. Atipicidade das condutas. Dosimetria das penas. Crime continuado e concurso formal. Habeas corpus e recurso especial. Reiteração de pedidos. Prejudicialidade. Embargos de declaração. Inconformismo com os fundamentos decisórios. Via inadequada. Competência territorial e funcional. Ausência de critérios de fixação por prevenção. Foro por prerrogativa de função. Nulidade. Inocorrência. Designação de audiência instrutória. Necessidade de aguardar prévia apresentação de resposta a acusação. Nulidade. Não configuração. Concessão de entrevista pelo magistrado a órgão da imprensa após o julgamento da causa. Suspeição. Nulidade. Ausência de demonstração do vício processual. Direito de livre expressão. Exercício nos termos da legislação em vigor. Ordem na realização dos interrogatórios dos corréus. Violação ao CPP, art. 400. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. Resguardo. Necessidade. Princípio da congruência entre a imputação e a sentença. Violação. Inexistência. CPP, art. 155 e Lei 12.850/2013, art. 4º. Análise do conjunto probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPP, art. 387, IV. Alcance do dispositivo. Norma eminentemente processual. Aplicação imediata. Cobrança antecipada da multa e do valor mínimo indenizatório. Overrruling jurisprudencial quanto ao cumprimento das penas privativas de liberdade. Necessidade de extinção das vias recursais. Voto-vista divergente do exmo. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Exasperação da pena-base. Redução de ofício. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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66 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Inocorrência. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Súmula 568/STJ. Bis in idem não verificado. Causas de aumento de pena aplicadas cumulativamente, sendo uma da parte geral e outra da parte especial. Possibilidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desp rovido.
I - Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o CPP, art. 619, pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios ... ()
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67 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de vícios. Ausência. Pretensão de análise meritória.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acórdão condenatório. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII, «b» e «c», e XX), não havendo nulidade, tanto mais que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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70 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado, receptação e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pronúncia. Embargos de declaração rejeitados pela corte regional. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Acórdão adequadamente motivado e fundamentado. Mera irresignação com o resultado.
1 - Não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte Regional. ... ()
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