CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 620
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou que a pretensão recursal esbarraria no óbice da Súmula 282/STF, além de afirmar a inexistência de ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. No entanto, no agravo em recurso especial, o réu limitou-se a repisar as considerações acerca da violação dos dispositivos do Código Penal Militar e, da CF/88 tecidas no recurso especial. ... ()
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92 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Acórdão transitado em julgado. Súmula 268/STF. Aplicabilidade. Não cabimento do mandado de segurança. Agravo regimental desprovido. Vícios do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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93 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Acesso a dados armazenados em telefone celular. Intimidade e privacidade. Inviolabilidade. Termo circunstanciado lavrado em situação de flagrante. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Nulidade não configurada. Ausência de prejuízo comprovado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Vícios dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 e CPP, CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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94 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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95 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CPP, art. 619 e CPP, art. 620 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Acórdão recorrido devidamente fundamentado.
«1 - O acórdão recorrido, embora de forma diversa da pretendida pela agravante, analisou as teses impugnadas, o que impede a admissão do recurso especial com base na infringência dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Precedentes. ... ()
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96 - STJ. Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 620. Ausência de exame dos argumentos defensivos. Não verificação. 2. Desnecessidade de rebater cada um dos pontos. Motivação suficiente para aferir a razão da rejeição da pretensão. 3. Motivo fútil e feminicídio. Pedido de exclusão. Qualificadoras que não se mostram manifestamente improcedentes. Suporte em elementos fáticos e probatórios dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Para que haja violação do referido dispositivo, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão - , e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que a matéria submetida a conhecimento do Tribunal de origem foi devidamente analisada. Assim, diferentemente do que alega o recorrente, a Corte a quo examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar todas as alegações deduzidas. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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98 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Acesso a dados armazenados em telefone celular. Intimidade e privacidade. Inviolabilidade. Termo circunstanciado lavrado em situação de flagrante. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Nulidade não configurada. Ausência de prejuízo comprovado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Vícios dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 e CPP, CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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99 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 620. Ausência de exame dos argumentos defensivos. Não verificação. 2. Desnecessidade de rebater cada um dos pontos. Motivação suficiente para aferir a razão da rejeição da pretensão. 3. Motivo fútil e feminicídio. Pedido de exclusão. Qualificadoras que não se mostram manifestamente improcedentes. Suporte em elementos fáticos e probatórios dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Para que haja violação do referido dispositivo, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão - , e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que a matéria submetida a conhecimento do Tribunal de origem foi devidamente analisada. Assim, diferentemente do que alega o recorrente, a Corte a quo examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar todas as alegações deduzidas. ... ()
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100 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência de vícios. Pretensão de prequestionamento. Normas, da CF/88. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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