CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 620
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51 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão e obscuridade no acórdão. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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52 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios suscitados. Norma de natureza constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - Consoante dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... ()
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53 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Inexistência de violação do CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Alegada ofensa ao CPP, art. 478 e CPP, art. 479. Prejuízo não demonstrado pela acusação. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 381, III, CPP, art. 619 e CPP, art. 620, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Questões relevantes à solução da controvérsia enfrentadas. Interceptação telefônica. Fundamentação válida da decisão que determinou as interceptações. Sucessivas prorrogações devidamente fundamentadas. Autoria e materialidade evidenciadas fundamentadamente pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação com base em elementos que desbordam dos comuns ou inerentes aos delitos praticados. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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55 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Inexistência de violação do CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Alegada ofensa ao CPP, art. 478 e CPP, art. 479. Prejuízo não demonstrado pela acusação. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 381, III, CPP, art. 619 e CPP, art. 620, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Questões relevantes à solução da controvérsia enfrentadas. Interceptação telefônica. Fundamentação válida. Sucessivas prorrogações devidamente fundamentadas. Autoria e materialidade evidenciadas fundamentadamente pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação com base em elementos que desbordam dos comuns ou inerentes aos delitos praticados. Fundamentação idônea.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, situações jurídicas que não se fazem presentes na hipótese. ... ()
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57 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição em decisão anterior. Preclusão.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
59 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Mera pretensão de análise meritória.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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60 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação para sessão de julgamento de embargos de declaração descabida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
1 - «Nos termos do CPP, art. 620, § 1º, os embargos de declaração serão apresentados em mesa pelo Relator, para julgamento imediato. Portanto, é incabível o requerimento de intimação prévia do Embargante para a sessão de julgamento, para a qual, inclusive, não se admite sustentação oral» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 2/3/2020). ... ()
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