CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 620
+ de 386 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial. No mérito, recurso especial desprovido.
1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 8.666/1990, art. 90. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Alegada violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não configurada. Afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistente. Alegação de que não foi comprovado elemento subjetivo do tipo (dolo específico) e pleito absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Crime formal. Súmula 645/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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23 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Mera pretensão de análise meritória.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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24 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios suscitados.
1 - Consoante dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... ()
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25 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus opostos pelo Ministério Público Estadual. Alegações de omissão. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. Extensão de decisão de despronúncia a corréu. Pedido de modificação do decisum. Inviabilidade. Ausência de omissão. Mero inconformismo.
1 - Nos termos dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se ao suprimento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua rediscussão ou no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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26 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Inovação recursal. Inviável. Rejeitado.
I - Nos termos do CPP, art. 619 e CPP, art. 620, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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27 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo. Incompetência da subseção judiciária. Resoluções. Análise. Não cabimento em recurso especial. Duplo fundamento. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ. Aplicabilidade. Não incidência do CPC/2015, art. 1.032. Litispendência. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.
1 - Não há falar em vícios no julgamento do apelo defensivo pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, revelando-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Injúria racial. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CPP, art. 616 e CPP, art. 210. Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte local explicitou os fundamentos pelos quais indeferiu o pedido de conversão do julgamento da apelação em diligência, nos termos do CPP, art. 616, e também os motivos pelos quais concluiu estar preclusa a tese de desrespeito ao CPP, art. 210. Portanto, não houve omissão e ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620, pois o Tribunal se manifestou expressamente acerca das questões suscitadas pela parte, indeferindo a primeira e considerando preclusa a segunda. ... ()
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29 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lesão corporal. CP, art. 129, § 1º, I. 1) afronta o princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Inocorrência. 2) pedido de absolvição. Comprovação do dolo da conduta. Desclassificação do crime. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) valor a título de reparação mínima por dano material causado à vítima, diante de pedido expresso na inicial acusatória e da instrução probatória. Condenação. Direito de defesa exercido. Pedido de afastamento da indenização. Impossibilidade. Reexame de provas. 4) violação ao CPP, art. 315, § 2º, CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Óbice da Súmula 284/STF. 5) agravo regimental desprovido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018). ... ()
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30 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
1 - Conquanto o CPP, art. 619 disponha sobre o cabimento do recurso de embargos de declaração, o STJ acolheu a tese, há muito adotada pela doutrina, de que se trata de um recurso atípico, voltado ao aperfeiçoamento da compreensão de decisão judicial. Assim, tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que hajam omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620), dão ensejo à oposição de embargos. ... ()
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