(DOC. VP 230.3130.7615.1798)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 8.666/1990, art. 90. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Alegada violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não configurada. Afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistente. Alegação de que não foi comprovado elemento subjetivo do tipo (dolo específico) e pleito absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Crime formal. Súmula 645/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos. 3 - O entendimento adotado pela Corte de origem é apto à solução de todas as questões suscitadas. O acórdão não é de ser considerado nulo tão somente porque contraria os interesses da parte sucumbente. 4 - O T

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