(DOC. VP 221.2060.9681.7583)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Inovação recursal. Inviável. Rejeitado.

I - Nos termos do CPP, art. 619 e CPP, art. 620, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - Não é possível o exame da matéria não suscitada na petição inicial, em típica inovação recursal, na via dos aclaratórios, que não se prestam inaugurar nova discussão. Prec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote