(DOC. VP 211.0250.9273.2516)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição em decisão anterior. Preclusão.

I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. II - O saneamento de vícios contido na decisão judicial anterior é inviável na via eleita, em face da ocorrência da preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

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