(DOC. VP 203.0164.6000.4100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência de vícios. Pretensão de prequestionamento. Normas, da CF/88. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção rediscutir a matéria já definida no julgamento do agravo regimental, o que é inadmissível. III - A concessão de Habeas Corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que o Relator não tem autoridade para conceder a

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