CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 620
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. 1) violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620, CPP. Omissão. Inexistência. 2) violação ao CP, art. 427. Desaforamento. Inocorrência. 3) violação ao CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Denúncia que permite o exercício do contraditório e da ampla defesa. Autoria colateral. 4) violação ao CPP, art. 7º e CPP, art. 271. Inocorrência de reprodução simulada. Prova produzida pelo assistente de acusação que não foi considerada para fins de pronúncia. Prejuízo inexistente. 5) violação ao CPP, art. 213. Exclusão de depoimento testemunhal não requerida no recurso em sentido estrito. Inovação recursal descabida em embargos de declaração. 6) agravo regimental desprovido.
«1 - O acórdão do Tribunal de origem que refuta alegações de omissão constantes na petição de embargos de declaração não pode ser considerado omisso, logo, não há violação aos CPP, art. 619 e CP, art. 620. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 302, caput, do CTB. CTB. 1) violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, combinado com os CPP, art. 3º e CPP, art. 620. Omissão. Inexistência. Falta de indicação clara do vício. 1.1) inovação recursal. Descabimento. 2) violação ao CPP, art. 574. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. 2.1) concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. 3) violação ao CP, art. 13 e CPP, art. 18, II. Absolvição. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido.
«1 - O acórdão do Tribunal de origem que refuta alegações genéricas de omissão constantes na petição de embargos de declaração não pode ser considerado omisso ante a falta de abordagem de um aspecto específico não explicitamente suscitado. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento provisório da pena privativa de liberdade. Determinação pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Ordem concedida.
«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 1126.292/SP, que «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII. (HC 1126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. 1) violação ao CPP, art. 654, § 2º, CPP. CPP. Excesso de prazo. Descabimento de habeas corpus para restituição de bens apreendidos. 2) restituição de bens apreendidos. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão na análise de documentação comprobatória de compatibilidade entre o rendimento auferido e os bens apreendidos. Inocorrência. Julgador que não está obrigado a refutar todas as teses defensivas. 4) violação ao CPP, art. 131, I. Inocorrëncia. Levantamento da constrição que esbarra no CP, art. 91, II, «b. 5) ausência de prequestionamento. 5.1) violação ao CPP, art. 125. Constrição mantida nos termos do CPP, art. 118. 5.2) violação ao CPP, art. 156. Ônus da acusação de demonstrar origem ilícita dos bens ou sua ligação com os crimes cometidos. 6) agravo regimental desprovido.
«1 - Não cabe a concessão de habeas corpus para restituição de bens apreendidos porque o writ visa proteger o direito de liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
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145 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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146 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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147 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Ausência de cerceamento de defesa. Discricionariedade do magistrado para analisar a pertinência, relevância e necessidade das diligências requeridas pela defesa. Mandado de busca e apreensão. Crime de natureza permanente. Abolitio criminis. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Crimes de perigo abstrato. Confissão espontânea. Quantum de redução da pena devidamente fundamentado. Agravo regimental não provido.
«1 - A matéria objeto do recurso especial foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela existência de provas suficientes nos autos para sustentar o decreto condenatório, não havendo falar, portanto, em ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, Código de Processo Penal. ... ()
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148 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«I - O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada, ou seja, a parte não pode sustentar qualquer matéria referente ao seu inconformismo com a decisão prolatada. No compasso, dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando existente ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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149 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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150 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Agravante genérica. Compatibilidade com crime preterdoloso. Precedentes. Omissão do acórdão proferido pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravos regimentais improvidos.
«1 - No crime preterdoloso, espécie de delito qualificado pelo resultado, é possível a incidência de agravante genérica prevista no CP, art. 61. Precedente. (AgRg no AREsp 1499.488/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017.) ... ()
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