(DOC. VP 191.6050.3003.7000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 302, caput, do CTB. CTB. 1) violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, combinado com os CPP, art. 3º e CPP, art. 620. Omissão. Inexistência. Falta de indicação clara do vício. 1.1) inovação recursal. Descabimento. 2) violação ao CPP, art. 574. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. 2.1) concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. 3) violação ao CP, art. 13 e CPP, art. 18, II. Absolvição. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem que refuta alegações genéricas de omissão constantes na petição de embargos de declaração não pode ser considerado omisso ante a falta de abordagem de um aspecto específico não explicitamente suscitado. 1 - 1. Em sede de agravo regimental, não cabe suscitar razões inexistentes no recurso especial para justificar determinada alegação de violação da dispositivo legal, pois não se admite a inovação recursal. 2 - «A indicação de vi

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