(DOC. VP 203.7824.8001.5500)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - A apelação ministerial trata dos temas alegadamente omitidos, conforme abordado pelo acórdão

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