(DOC. VP 210.9220.9304.0299)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado, receptação e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pronúncia. Embargos de declaração rejeitados pela corte regional. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Acórdão adequadamente motivado e fundamentado. Mera irresignação com o resultado.

1 - Não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte Regional. 2 - Na espécie, a irresignação resumiu-se ao mero inconformismo da parte com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não houve fundamento que justifique a oposição dos embargos de declara

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