(DOC. VP 195.2925.8000.5700)

STJ. Embargos de declaração agravo regimental nos embargos de divergência agravo em recurso especial. Alegação de contradição e omissão acórdão. Inexistência de vícios. Pretensão de revisão do julgado.

«I - Dispõe o CPP, art. 620, Código de Processo Penal, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste hipótese. II - espécie, observa-se a exclusiva intenção rediscutir a matéria já definida julgamento do agravo regimental, o que é inadmissível. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote