(DOC. VP 195.5395.1010.5300)

STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Contrariedade a preceito constitucional. Inviabilidade via eleita. Alegada omissão acórdão embargado. Inexistência. Mero inconformismo do postulante. Prestação jurisdicional suficiente. Vício integrativo não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Reputa-se descabida, via eleita do recurso especial, ainda que suscitada somente em embargos de declaração e para fins de prequestionamento, a análise a cargo do Superior Tribunal de Justiça de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, in casu, da CF/88, art. 5º, II, LIV e LVII, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originária CF/88, art. 102, III. 2 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração,

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