(DOC. VP 201.6514.3005.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Divergência não comprovada. Hipóteses fáticas distintas. Resolução do cnj. Não cabimento. Lei. Agravo improvido.

«1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619 e CPP, CPP, art. 620, se o Tribunal de origem, ao julgar dos aclaratórios, asseverou que a intimação do advogado do apelante da sentença condenatória, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º, dispensa a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico. 2 - Decisão contrária aos interesses das partes não significa decisão obscura, omissa ou contraditória, de modo que não cabem embargos com o propósito de

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