(DOC. VP 203.8360.5000.6400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência de vícios. Pretensão de revisão do julgado.

«I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção rediscutir a matéria já definida no julgamento do agravo regimental, o que é inadmissível. III - A jurisprudência da Terceira Seção consolidou-se no sentido de que são inadmissíveis os embargos de divergência quando discutem a aplicação de regra téc

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