CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 609
+ de 67 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Autoria e materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Violação do art. 609, parágrafo único. Ausência. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação adequada. Agravo improvido.
«1. A discussão acerca da autoria e da materialidade delitiva exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado 7/STJ. ... ()
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42 - TJSC. Penal. Embargos infringentes (CPP, art. 609, parágrafo único). Crime contra a propriedade intelectual. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Juízo de admissibilidade. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III). Atipicidade da conduta em relação ao objeto material do delito. Ausência de divergência sobre as referidas teses. Incidência do CPP, art. 609, parágrafo único. CPP. Não conhecimento. Preliminar. Nulidade do acórdão. Intempestividade do recurso em sentido estrito. Razões apresentadas fora do prazo previsto no CPP, art. 588. CPP (dois dias). Mera irregularidade formal. Pretendida a prevalência do voto vencido que reconhece a atipicidade da conduta. Inviabilidade de aplicação dos princípios da adequação social e insignificância. Evidente reprovabilidade da conduta. Bem juridicamente tutelado não permite a sua incidência. Precedentes das cortes superiores. Acórdão mantido.
«Tese - Em se tratando de crime contra a propriedade intelectual, o fato de a venda de mercadorias falsificadas ser socialmente tolerada não justifica a incidência dos princípios da insignificância e da adequação social para o afastamento da tipicidade da conduta. ... ()
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43 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido decidido por maioria. Esgotamento da instância ordinária. Embargos infringentes. Impossibilidade. Cabimento do recurso especial pelo Ministério Público. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Conforme o disposto no CPP, art. 609, parágrafo único, cabem embargos infringentes contra decisão desfavorável ao réu, não tratando-se de recurso a ser aviado pelo Ministério Público. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violação do CPP, art. 609, parágrafo único. Matéria devidamente prequestionada. Embargos infringentes não conhecidos na corte a quo por confronto com Súmula do STJ. Possibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º. Manutenção da decisão.
«1. Uma vez que o Tribunal de origem analisou a admissibilidade dos embargos infringentes, encontra-se implicitamente prequestionada a suposta violação do CPP, art. 609, parágrafo único. ... ()
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45 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Prevalência do voto vencido. Natureza de embargos infringentes. Atribuição. Descabimento. Ausência de previsão legal. Prescrição. Acórdão condenatório. Marco interruptivo. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Inexistência.
«1. Em recurso especial, mesmo havendo voto vencido favorável à defesa, são descabidos os embargos infringentes, restritos aos recursos decididos em segundo grau de jurisdição, conforme a dicção expressa do CPP, art. 609. ... ()
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46 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Julgamento adiado e retomado por Juiz convocado. Renovação da sustentação oral. Desnecessidade. Violação dos CPP, art. 609 e CPP, art. 619. Inocorrência. Depósito de mercadoria proibida. Contrabando. Tipicidade. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Erro de tipo. Reexame de prova. Responsabilidade penal. Reexame de prova. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento.
«1. Inexiste nulidade se o julgamento é adiado e retomado por Juiz Convocado que não esteve presente na leitura do relatório e sustentação oral mas que analisou as notas taquigráficas e refutou no seu voto todas as questões suscitadas em tribuna e declarou sua aptidão para julgar. ... ()
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47 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento. Ausência de decisão de última instância. CF/88, art. 105, III. Não esgotamento das vias ordinárias. Cabimento de embargos infringentes. CPP, art. 609, parágrafo único. Súmula 207/STJ. Alegação de ser facultativo. Obrigatório, se cabível, para a interposição do recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Outros meios de prova. Súmula 83/STJ. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ.
«1. Razão não assiste ao recorrente quanto à alegação de ser uma faculdade a oposição dos embargos infringentes. Como mencionado, poderia ser, se ele não tivesse a pretensão de ingressar na Corte Superior, onde é exigido o esgotamento da instância ordinária. ... ()
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48 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento. Ausência de decisão de última instância. CF/88, art. 105, III. Não esgotamento das vias ordinárias. Cabimento de embargos infringentes. CPP, art. 609, parágrafo único. Súmula 207/STJ. Alegação de ser facultativo. Obrigatório, se cabível, para a interposição do recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Outros meios de prova. Súmula 83/STJ. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ.
«Agravo regimental improvido.... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária (CPP, Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Suposta violação ao art. 609, parágrafo único. Não ocorrência. Comando normativo incapaz de alterar o entendimento firmado pelo acórdão recorrido. Verbete sumular 284 da suprema corte. Dosimetria. Ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme demonstrado pela Corte de origem, a matéria tratada nos embargos infringentes se restringia à autoria delitiva imputada ao Acusado, sendo certo que o acórdão recorrido, em nenhum momento, extrapolou o referido limite, ou seja, não houve rediscussão em relação à materialidade do delito, fixação da pena, etc. ... ()
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50 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Violação dos CPP, art. 609 e CPP, art. 619. Inocorrência. Falta de notificação para defesa prévia. Ausência de prejuízo. Desvio de verbas públicas. Adequação típica. Reexame de prova.
«1. Não há violação dos CPP, art. 609 e CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide todas as questões devolvidas na apelação e nos embargos infringentes, e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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