CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 609
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31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão não unânime desfavorável ao réu. Embargos infringentes. Necessidade. Não interposição. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Inexistência. Súmula 207/STJ. Incidência.
«1. Tendo o voto vencido dado provimento à apelação a fim de absolver o ora agravante, quanto ao crime previsto no art. 273, § 1º- B, I, do CP, Código Penal, era imprescindível a oposição de embargos infringentes, conforme preceitua o CPP, CPP, art. 609, parágrafo único. ... ()
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32 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Delegado de polícia. Acórdão recorrido não unânime. Não oposição de embargos infringentes. Recurso especial desprovido. Incidência da Súmula 207/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Caracterizada a votação não unânime prejudicial à defesa, imprescindível a oposição dos infringentes para fim de esgotamento da instância. Inteligência da Súmula 207/STJ. ... ()
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33 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e estelionato. Recurso especial não conhecido nos termos da Súmula 207/STJ. Princípio da fungibilidade. Inovação recursal. Incabível. Agravo regimental desprovido.
«1. Caracterizada a votação não unânime prejudicial à defesa, imprescindível a oposição dos infringentes para fim de esgotamento da instância. Inteligência da Súmula 207/STJ. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime militar. Peculato furto. Apelação desprovida. Nulidade da denúncia rejeitada por maioria. Oposição de embargos infringentes. Necessidade. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 207/STJ. Recurso improvido.
«1. Tendo o Tribunal a quo rejeitado, por maioria, a nulidade do aditamento da denúncia, tese defendida no apelo nobre, eram cabíveis os embargos infringentes, nos termos do o CPP, art. 609, parágrafo único. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Exigência de interposição de embargos infringentes pela acusação. Súmula 207/STJ. Inaplicabilidade. Recurso exclusivo da defesa. Latrocínio tentado. Configuração independente da natureza das lesões sofridas pela vítima.
«1. Os embargos infringentes, a teor do disposto no CPP, art. 609, parágrafo único, são recursos exclusivos da defesa, não da acusação. Com efeito, mostra-se incabível exigir-se o esgotamento da instância ordinária quando o inconformismo do Ministério Público objetiva situação mais gravosa ao acusado, razão pela qual não se aplica o enunciado da Súmula 207/STJ. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Vias de fato em situação de violência doméstica e familiar. Súmula 207/STJ. Não cabimento. Embargos infringentes. Recurso exclusivo da defesa. Reclamo improvido.
«1. Não há que se falar em ausência de esgotamento das instâncias ordinárias pela não oposição de embargos infringentes quanto ao apelo nobre da acusação, eis que a respectiva via recursal é exclusividade da defesa nos termos do CPP, art. 609, parágrafo único. ... ()
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37 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Embargos infringentes. Matéria divergente não desfavorável ao réu. Não cabimento. Recurso não conhecido pelo tribunal de origem porque incabível. Ausência de sobrestamento do prazo para interposição de recurso especial. Intempestividade. Precedentes do STJ.
«1. O CPP, art. 609, parágrafo único, estabelece como requisitos para a oposição de embargos infringentes ou de nulidade que a decisão não seja unânime, proferida em segunda instância e desfavorável ao réu. ... ()
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38 - STJ. Ii. Recurso especial de isidoro rozenblum trosman e rolando rozenblum elpern. Evasão de divisas. Descaminho. Falsidade ideológica. Quebra de sigilo bancário. Não ocorrência. Compartilhamento de informações. Acordo de cooperação internacional em matéria penal. CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Princípio da correlação. Obediência. Embargos infringentes. Análise pelo revisor. Tempo exíguo. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade. Descaminho. Medida liminar concedida. Liberação de mercadorias. Ausência de antijuridicidade. Não ocorrência. Reforma da decisão. Falsidade ideológica. Documentos originais. Desnecessidade. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Evasão de divisas. Atipicidade material. Não ocorrência. Reexame de provas. Dosimetria. Aumento na segunda fase. Proporcionalidade. Pena-base. Consequências do crime. Valor evadido. Exasperação. Validade. CP, art. 62, I e III. Bis in idem. Não ocorrência. Fração de aumento. Razoabilidade. Recursos especial não provido.
«19. Este Superior Tribunal firmou o posicionamento de que o fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco, sem prévia autorização judicial, com o consequente oferecimento de denúncia com base em tais informações, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (HC 258.460/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/8/2014). ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 609. Tese recursal dissociada do comando legal apontado como ofendido. Incidência do óbice previsto no Súmula 284/STF. Apelo nobre que não pode ser admitido. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese em que o recorrente alega que a designação de relator do recurso de apelação como revisor dos embargos infringentes referente a tal irresignação viola o CPP, art. 609. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Crime não descrito na denúncia. Acórdão que, nos embargos de declaração em embargos infringentes, reconheceu ofensa ao princípio da correlação e anulou a condenação. Órgão julgador que não fica adstrito às razões do voto minoritário. Não ocorrência de afronta ao CPP, art. 609. Possibilidade, ad argumentandum tantum, de concessão de habeas corpus de ofício nos aclaratórios. Agravo regimental não provido.
«1. Deve ser mantida a decisão agravada, que reconheceu não ter ocorrido ofensa ao CPP, art. 609, pois os embargos infringentes foram opostos contra decisão não unânime da segunda instância buscando a prevalência da absolvição do recorrido pelo crime de lavagem de dinheiro. Interposto o recurso, o órgão julgador não estava adstrito às razões invocadas no voto minoritário e acolheu o pedido depois de reconhecer, nos embargos de declaração em embargos infringentes, a ofensa ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, pois a denúncia não expôs, minimamente, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. ... ()
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