(DOC. VP 172.0255.0008.1100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Delegado de polícia. Acórdão recorrido não unânime. Não oposição de embargos infringentes. Recurso especial desprovido. Incidência da Súmula 207/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Caracterizada a votação não unânime prejudicial à defesa, imprescindível a oposição dos infringentes para fim de esgotamento da instância. Inteligência da Súmula 207/STJ. 2. Os embargos infringentes, recurso exclusivo da defesa, previsto no CPP, art. 609 - Código de Processo Penal - CPP, não exige, para sua interposição que o acórdão tenha reformado a sentença de mérito, consoante o CPC, art. 530 - Código de Processo Civil - CPC. No processo penal, basta que o acórd�

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