CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 609
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21 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ausência de produção de provas em audiência. Razões dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Modificação do regime inicial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Substituição por penas restritivas de direitos. Acórdão recorrido não unânime. Ausência de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
«I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. ... ()
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22 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Apelação desprovida. Dosimetria mantida por maioria. Voto vencido que diminuia a pena aplicada. Oposição de embargos infringentes. Necessidade. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 207/STJ. Recurso improvido.
«1. Tendo o Tribunal a quo, por maioria, mantido a dosimetria realizada pelo juiz sentenciante, vencido o relator que diminuia a reprimenda, eram cabíveis os embargos infringentes, nos termos do CPP, CPP, art. 609, parágrafo único. ... ()
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23 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LII. Matéria constitucional. Não cabimento. Afronta ao CPP, art. 609, caput. Ofensa ao princípio do Juiz natural. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Análise de regimento interno do tribunal local. Vedação. Súmula 280/STF. Violação aos arts. 419 do CPP, 302 e 303, ambos do CTB. Decisão de pronúncia. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - «Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 48.918/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 25/05/2012) ... ()
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24 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Agravo regimental no recurso especial. Prática de novo ato infracional. Extinção do processo socieducativo. Impossibilidade. Embargos infringentes e de nulidade. Protocolo. Ministério Público. Falta de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Ministério Público não está autorizado a protocolar embargos infringentes e de nulidade, segundo a dicção do CPP, CPP, art. 609, parágrafo único - CPP, na hipótese de o julgamento tomado por maioria beneficiar o réu. Assim, mostra-se inaplicável a incidência do óbice da Súmula 207/STJ Superior. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Limites do julgado. Desclassificação e absolvição. Possibilidade. Modificação das premissas adotadas no aresto a quo. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - No julgamento dos embargos infringentes, as matérias a serem examinadas devem limitar-se àquelas que foram apontadas no voto vencido, sob pena de incorrer em inovação da lide e violar o CPP, art. 609. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
27 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Súmula 207/STJ. Sentença condenatória. Apelação da defesa desprovida por maioria. Cabimento dos embargos infringentes na forma do CPP, CPP, art. 609, parágrafo único. CPP. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade, embargos de declaração opostos com manifesto caráter infringente devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento por maioria. Interposição de recurso especial referente ao julgamento da parte unânime. Possibilidade. CPP, art. 609, parágrafo único.
«1 - Nos termos do CPP, CPP, art. 609, parágrafo único, os embargos infringentes devem se restringir à matéria objeto de divergência. ... ()
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29 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Julgamento não unânime de apelação. Voto vencido favorável ao réu. Disponibilização tardia do voto divergente, após a publicação do acórdão. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Existência. Ordem concedida.
«1. O cabimento dos embargos infringentes pressupõe divergência da qual resulte voto vencido favorável à defesa. É o voto vencido que delimita o recurso, uma vez que, nos termos do CPP, art. 609, parágrafo único, «Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Causa especial de diminuição de pena. Súmula 7/STJ. Redução da pena. Circunstâncias atenuantes. Pena-base no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Causa especial de aumento de pena. Decisão não-unânime. Súmula 207/STJ.
«I - Muito embora o agravante tenha indicado os dispositivos infraconstitucionais violados, não houve demonstração clara do modo como o v. acórdão teria violado os dispositivos mencionados, de modo que incide, à espécie, o óbice contido no Súmula 284/STF. ... ()
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