CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 609
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61 - STJ. Recurso. Esgotamento da instância ordinária. Embargos infringentes. Oposição em favor do réu. Inconformismo da parte do Ministério Público. Exigência para esgotamento de instância. Inadmissibilidade. CPP, art. 609, parágrafo único.
«Como os embargos infringentes e de nulidade (CPP, art. 609, parágrafo único) só podem ser opostos em favor do réu, não cabe a sua exigência, para fins de esgotamento da instância ordinária, quando o inconformismo parte do Ministério Público, buscando agravar a situação do acusado.... ()
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62 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Julgamento originário do Tribunal de Justiça. Hipótese de cabimento.
«Os Embs. Infs. no processo penal, foram introduzidos pela Lei 1.720-B; acrescentou redação ao parágrafo único do CPP, art. 609. A norma integra o Título II - Dos Recursos em Geral. Especificamente, no cap. V - Do processo e do julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações nos Tribunais de Apelação. O instituto tem, pois, como pressuposto decisão não unânime de 2ª Instância. Não alcança a hipótese de o Tribunal atuar originariamente para processar e julgar a ação penal.... ()
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63 - STJ. Recurso. Esgotamento da instância. Súmula 281/STF. CPP, art. 609, parágrafo único.
«Os embargos infringentes e de nulidade, previstos no CPP, art. 609, parágrafo único, só podem ser interpostos em favor do réu, razão pela qual incabível exigir-se o esgotamento da instância quando o inconformismo do «Parquet objetiva situação mais gravosa.... ()
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64 - STF. Intimação. Segunda Instância. Advogado residente em Estado diverso do local do julgamento. Publicação das conclusões do acórdão na imprensa oficial. CPP, art. 392 e CPP, art. 609.
«A intimação pessoal referida no CPP, art. 392 só tem aplicação no primeiro grau de jurisdição, já que nas instâncias superiores as intimações são feitas pela simples publicação na imprensa oficial (CPP, art. 609). Inexiste forma especial de intimação do advogado residente em Estado diverso do local do julgamento. «Habeas corpus deferido.... ()
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65 - STF. Recurso. Condenação proferida por Tribunal de Justiça em ação penal originária. Acórdão não-unânime. Descabimento de embargos infringentes. CPP, art. 609, parágrafo único.
«A norma inscrita no CPP, art. 609, parágrafo único não se aplica às hipóteses de condenação criminal, ainda que não-unânime, resultante de ação penal originária ajuizada perante os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados (Lei 8.658/1993 - LBJ 93/1.210), eis que os embargos infringentes somente são oponíveis a acórdão proferido em sede de apelação ou de recurso em sentido estrito. Precedentes: HC 71.949 e HC 71.951, Rel Min. Ilmar Galvão.... ()
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66 - STF. Revisão criminal. Natureza jurídica. Sentença. Intimação. CPP, art. 392 e CPP, art. 609.
«Descabe emprestar à revisão criminal contornos de recurso. Revela-se ação constitutiva, aproximando-se da rescisória. Uma vez julgada, enseja a intimação pessoal do réu, isto quando se encontre sob a custódia do Estado. Alcance do disposto nos CPP, art. 392 e CPP, art. 609 condizente com a preservação do lídimo direito de defesa, alfim, com o devido processo legal.... ()
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67 - STF. Recurso. Embargos infringentes criminais. CPP, art. 609, parágrafo único.
«Descabimento da decisão condenatória não unânime, nos processos de competência originária dos Tribunais, salvo no STF: inexistência, no ordenamento brasileiro, da garantia do duplo grau de jurisdição, à qual, de resto, não satisfaria a admissão de embargos infringentes, que não são recurso ordinário: conseqüente ligitimação da imediata prisão do condenado, independentemente de sua necessidade cautelar e não obstante o cabimento em tese de recursos extraordinários, sem efeito suspensivo (ressalva no ponto do relator).... ()
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