CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 609
+ de 67 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Agravo regimental em embargos infringentes em recurso especial. Recurso manifestamente incabível.
«1. Mesmo havendo voto vencido favorável ao réu, não são cabíveis embargos infringentes em recurso especial, tendo em vista que tal recurso, conforme dicção expressa do CPP, art. 609, é restrito às hipóteses de julgamento em segunda instância, não sendo aplicável a previsão à instância especial. ... ()
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52 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Súmula 207/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno improvido.
«I. Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. ... ()
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53 - TJSC. Penal. Embargos infringentes parciais (CPP, art. 609, parágrafo único). Divergência quanto ao reconhecimento da culpa pela colisão. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302). Colisão de motocicletas na contramão de direção. Presunção de veracidade do boletim de ocorrência não afastada. Documento elaborado por agente público. Exame dos vestígios deixados logo após a ocorrência dos fatos. Cena preservada. Perícia particular realizada doze dias após a colisão. Análise desenvolvida com base na narrativa de pessoas presentes do local. Documentação das condições do cenário encontrado no momento da perícia não realizada. Manutenção da condenação em razão da existência de elementos suficientes para evidenciar a invasão da pista de direção contrária ao do embargante. Acórdão mantido.
«Tese - A apresentação de laudo pericial unilateral com base nas declarações de pessoas que aportaram ao local do acidente depois do seu acontecimento, não possui força probatória capaz de derruir a presunção de veracidade de boletim de ocorrência e croqui elaborados por policiais rodoviários. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Esgotamento da instância ordinária. Ocorrência. Embargos infringentes. Recurso exclusivo da defesa. Agravo improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exigência de interposição de embargos infringentes pela acusação. Súmula 207/STJ. Inaplicabilidade. Recurso exclusivo da defesa. Julgamento de recurso especial monocraticamente. Violação da ampla defesa. Inocorrência. Tráfico de drogas. Transporte público. Incidência da majorante.
«1. Os embargos infringentes, a teor do disposto no CPP, art. 609, parágrafo único, são recursos exclusivos da defesa, não da acusação. ... ()
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56 - TJSC. Penal. Embargos infringentes (CPP, art. 609, parágrafo único). Crime contra a flora. Denúncia que imputa a prática de queimada em floresta nativa da mata atlântica (Lei 9.605/1998, art. 41 c/c arts. 15, II, «i, e 53, II, «c). Pretendida a prevalência do voto vencido que reconheceu a necessidade de prova pericial para verificar a elementar normativa do tipo floresta ou mata. Descabimento. Possibilidade de aferir a elementar sem perícia técnica. Advento do novo CF não modificou as elementares do Lei 9.605/1998, art. 41. Materialidade comprovada por boletim de ocorrência ambiental, auto de infração ambiental, notificação, auto de constatação, levantamento fotográfico e relatório da polícia militar ambiental. Interpretação conforme a constituição. Documentos públicos que gozam de fé pública até prova em contrário. Incidência do CPP, art. 156. Rejeição dos embargos infringentes.
«Tese - A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consistente na destruição de espécies ameaçadas de extinção em área integrante ao Bioma Mata Atlântica. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exigência de interposição de embargos infringentes pela acusação. Súmula 207/STJ. Inaplicabilidade. CPP, art. 609. Recurso exclusivo da defesa. Arma encontrada no interior do veículo do réu. taxista. Pleito de extensão do conceito de local de trabalho. Inadmissibilidade. Configuração do delito tipificado no Lei 10.826/2003, art. 14.
«1. Os embargos infringentes, a teor do disposto no CPP, art. 609, parágrafo único, são recursos exclusivos da defesa, não da acusação. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Esgotamento da instância ordinária. Ocorrência. Embargos infringentes. Recurso exclusivo da defesa. Agravo improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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59 - STJ. «Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Acórdão não unânime. Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento dos embargos infringentes opostos. CPP, art. 609, parágrafo único.
«Opostos embargos infringentes ao acórdão proferido em recurso em sentido estrito que reformou decisão concessiva de liberdade provisória, é de se possibilitar ao réu primário, portador de bons antecedentes, e que se encontra em liberdade há mais de ano, que nessa condição aguarde o julgamento do recurso interposto.... ()
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60 - TJMG. Recurso. Embargos infringentes. Interposição. Prazo recursal de 10 dias. CPP, art. 609, parágrafo único.
«... Nos termos do CPP, art. 609, parágrafo único, os embargos infringentes devem ser opostos, no prazo de dez dias, a contar da publicação do acórdão. Conforme se extrai das folhas 189, o acórdão foi publicado no dia 14 de agosto de 2003. O prazo começará a ser contado a partir do dia 20 de agosto, pois o dia 15 de agosto (sexta-feira) foi feriado, e o prazo para comarcas do interior começa a ser contado dois dias após a publicação. Contando-se os dez dias a que se refere o CPP, o prazo se expirou no dia 29 de agosto de 2003, sexta-feira; o recurso foi interposto no dia 28 de agosto, quinta-feira, com um dia de antecedência. ... (Des. Antônio Carlos Cruvinel).... ()
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