(DOC. VP 140.2254.1003.4600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Esgotamento da instância ordinária. Ocorrência. Embargos infringentes. Recurso exclusivo da defesa. Agravo improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Inadmissível o pleito de não conhecimento do recurso especial interposto pelo órgão da acusação sob o fundamento de que a instância ordinária não foi esgotada, ante a não interposição de embargos infringentes, eis que tal recurso é exclusivo da defesa, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 6

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