(DOC. VP 154.9803.3003.9100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido decidido por maioria. Esgotamento da instância ordinária. Embargos infringentes. Impossibilidade. Cabimento do recurso especial pelo Ministério Público. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme o disposto no CPP, art. 609, parágrafo único, cabem embargos infringentes contra decisão desfavorável ao réu, não tratando-se de recurso a ser aviado pelo Ministério Público. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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