(DOC. VP 160.4021.8005.0900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Autoria e materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Violação do art. 609, parágrafo único. Ausência. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação adequada. Agravo improvido.

«1. A discussão acerca da autoria e da materialidade delitiva exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado 7/STJ. 2. Inexistindo divergência no acórdão de apelação quanto ao reconhecimento do crime na sua forma consumada, correto o acórdão dos embargos infringentes que não conheceu do tema, inexistindo ofensa ao CPP, art. 609, parágrafo único. 3. Pacificou-se nesta Corte Superior o ente

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