41 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. CP, art. 180, caput. Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Desclassificação para conduta culposa. Pleito que demanda revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime inicial e negativa de substituição de pena. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Motivação idônea. Precedentes..

1 - A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da questão jurídica levantada em torno do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, e não houve sequer a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, o que atrai, por consequência, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação qualificada. Necessidade de representação da vítima. Súmula 283/STF. Pleito absolutório ou de exclusão da qualificadora. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação de todos os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, no que diz respeito à alegada necessidade de representação para o início da ação penal, tem aplicação a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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43 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - CP, art. 180 § 3º. RECEPTAÇÃO CULPOSA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA BEM FIXADA - REGIME DE CUMPRIMENTO ADEQUADO ÀS DESFAVORÁVEIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E À REINCIDÊNCIA COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de semelhança fática entre o acórdão embargado e os paradigmas da segunda e da quarta turmas. Incompetência da Corte Especial para julgar o mérito das questões enfrentadas no acórdão embargado, da sexta turma, e nos paradigmas da quinta turma.

1 - Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas da SEGUNDA e da QUARTA TURMAS. ... (Continua)

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45 - TJSP. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CP, art. 180, § 3º. SENTENÇA CONDENATORIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Prova suficiente acerca da materialidade e da autoria a autorizar o decreto condenatório. Conduta ilícita do réu que, frente à desproporção entre o valor do objeto e o preço, deveria presumir que o bem por ele adquirido era produto de ação criminosa.

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46 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Análise de ofício. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade ao caso. Delito cometido anteriormente à referenciada lei. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei 11.596/2007, IV do CP, art. 117, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, «[n] os termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta « (EDcl no AgRg no RHC 109.530/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 01/6/2020). ... (Continua)

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47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Omissão. Não ocorrência. Novo julgamento. Impossibilidade. Desclassificação para receptação simples. Revisão de fatos e provas. Súmula 7. Agravo improvido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas. ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Ofensa ao CP, art. 180, § 3º, e ao CPP, art. 156. Desclassificação para conduta culposa. Pleito que demanda revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Disparo de arma de fogo. Delito de perigo abstrato. Porte e disparo de arma. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. O acórdão estadual enfrentou de maneira clara e suficiente as teses relacionadas à receptação culposa e à continuidade delitiva. ... (Continua)

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49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Existência de omissão no acórdão recorrido. Circunstância judicial desfavorável. Crime de receptação. Exasperação da pena-base. Ausência de interesse da ré em recorrer. Reexame de provas. Desnecessidade. Inclusão em pauta e intimação da data de julgamento. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Agravo não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o TJGO deixou de apreciar questão oportunamente arguida pelo Parquet nos embargos de declaração, cuja apreciação é essencial para viabilizar o acesso à instância especial, ante a imprescindibilidade do prequestionamento da matéria. Assim, deve ser proferido novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa a respeito do vício apontado. ... (Continua)

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50 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Ocultação. Violação de domicílio. Ingresso policial. Consentimento. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Reconhecimento da modalidade culposa. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o CF/88, art. 5º, XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. ... (Continua)

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