(DOC. VP 230.7060.8134.3449)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Existência de omissão no acórdão recorrido. Circunstância judicial desfavorável. Crime de receptação. Exasperação da pena-base. Ausência de interesse da ré em recorrer. Reexame de provas. Desnecessidade. Inclusão em pauta e intimação da data de julgamento. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Agravo não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o TJGO deixou de apreciar questão oportunamente arguida pelo Parquet nos embargos de declaração, cuja apreciação é essencial para viabilizar o acesso à instância especial, ante a imprescindibilidade do prequestionamento da matéria. Assim, deve ser proferido novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa a respeito do vício apontado. 2 - Ressalte-se que, para a constatação da omissão apontada, não houve necessidade de incursã

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