CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 180
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81 - STJ. Posse irregular de munição. Nulidade probatória. Invasão de imóvel sem mandado judicial. Estabelecimento comercial. Local aberto ao público. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Princípio da consunção. Receptação e posse ilegal de munição. Crimes de natureza autônoma. Pena-base. Expressiva quantidade de armamento apreendido. Majoração. Fundamentação idônea. Habeas corpus. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 59. CP, art. 180.
A abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes, é hipótese de local aberto ao público, que não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio. ... ()
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82 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação dolosa. CP, art. 180, caput. Pena definitiva fixada em 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa. Reprimenda corporal substituída por uma pena restritiva de direitos. 1) pretensão recursal para que a pena privativa de liberdade seja substituída exclusivamente pela pena de multa (CP, art. 44, § 2º). Medida que não é socialmente recomendável. Súmula 171/STJ. 2) agravo regimental desprovido.
1 - « Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa» (Súmula 171/STJ). 1.1. « [...] De mais a mais, a jurisprudência do STJ considera não ser socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva em crimes cujo o tipo penal prevê multa cumulativa com a pena privativa de liberdade. Precedentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/5/2019). ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pedido de absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Substituição da pena. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo delito previsto no CP, art. 180. ... ()
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84 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito de absolvição. Incabível. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 180, caput, o crime de receptação resta configurado pelas condutas de « Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte «. ... ()
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85 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. CP, art. 180, caput. Dosimetria. Pedido de fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. Reincidência específica. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12, CP, art. 180 e CP, art. 311, caput. Violação de domicílio. Alegado cumprimento de mandado de prisão. Encontro fortuito de provas. Ausência de justa causa para a busca domiciliar. Ilegalidade da prova. Agravo regimental improvido.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o cumprimento de mandado de prisão ativo não legitima busca no domicílio do réu, a não ser que para tanto exista autorização judicial ou consentimento daquele, o que, não se verificando, como no caso, descaracteriza o encontro fortuito de provas. ... ()
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87 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, caput, na forma do CP, art. 69, caput. Regime prisional inicial. Pleito de abrandamento para a modalidade aberta. Substituição da prisão por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
As penas-bases do agravante foram fixadas em patamar acima do mínimo legal, pelo reconhecimento dos maus antecedentes (fl. 25). O agravante é tecnicamente primário. A pena definitiva imposta não ultrapassa 4 anos de reclusão. ... ()
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88 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Condenação baseada em elementos do inquérito policial e prova produzida em juízo. Súmula 83/STJ. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Matéria constitucional. Competência do STF. Prova não admitida pela corte de origem. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão recorrido indicou a presença de prova produzida nas fases inquisitiva e judicial a embasar a condenação do réu pelo crime do CP, art. 180, § 1º. Por esse aspecto, a pretensão é inviável pela incidência do disposto na Súmula 83/STJ. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Atenuante da confissão. Aplicação. Inadmissibilidade. Regime mais gravoso fixado diante da reincidência. Idoneidade. Substituição das penas. Inviabilidade. Detração. Supressão de instância.
1 - Não há falar-se no reconhecimento da atenuante da confissão, uma vez que o apenado não admitiu a origem ilícita do bem - elementar do tipo penal previsto no CP, art. 180 -, afirmando tão somente que havia recebido a motocicleta para lavá-la. Precedentes. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 180. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Pleito defensivo de substituição por multa, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Alegação de que a multa é mais favorável ao condenado, por não poder ser substituída por prisão, em caso de descumprimento. Apontada necessidade de fundamentação da escolha da opção mais gravosa ao apenado. Improcedência. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 180, ao cumprimento de pena de um ano de reclusão. A pena corporal foi substituída por uma medida restritiva de direitos. ... ()
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