CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 180
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101 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. CPP. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação e afastamento da majorante do concurso de agentes. Necessidade de reexame fático probatório. Providência vedada na estreita via do habeas corpus. Redução da pena-base. Impossibilidade. Maus antecedentes. Aumento fundado em condenações pretéritas distintas. Bis in idem. Inocorrência. Fração de aumento de 1/6 (um sexto). Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Reincidência e presença de circunstância judicial desfavorável que autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de nulidade do processo em razão da condenação do paciente ter-se lastreado tão-somente no reconhecimento fotográfico, sem observância do CPP, art. 226, não foi debatida no Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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102 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aa Lei 8.069/90, art. 243 e ao CPP, art. 386, III. CPP. Fornecimento de bebida alcóolica a adolescentes. Tipicidade da conduta. Presença de provas judicializadas. Adequação social. Inviabilidade. Lei 13.106/2015. Violação ao CP, art. 180. CP. Crime de receptação. Ausência de dolo na conduta. Documentos produzidos na fase de inquérito policial. Absolvição. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem constatou ser típica a conduta do agravante de fornecer bebida alcoólica a adolescentes, haja vista o conteúdo da ocorrência policial, do auto de prisão em flagrante e dos prontuários civis das menores, bem como do depoimento de uma das vítimas e relato policial. Dessa forma, para se concluir de modo diverso, pela atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e receptação (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 180, caput, na forma do CP, art. 69). Condenação em primeira instância. Reforma parcial em sede de apelação. Pleito de absolvição dos crimes de tráfico de drogas e receptação em relação à paciente Caroline Cantarella Furlan. Necessidade de aprofundado revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade de revisão na estreita via do writ. Dosimetria. Revisão da pena. Cabimento às cortes superiores apenas do controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados para evitar eventuais arbitrariedades. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Relativamente à paciente Caroline Cantarella Furlan. Afastamento pela instância ordinária. Motivação idônea. Particularidades específicas do contexto fático. Dedicação a atividade criminosa. Quantidade e natureza das drogas apreendidas (32 tijolos de maconha, com peso líquido de 14.631 g e 54 porções de cocaína, com peso líquido de 52.233 g). Circunstâncias do local da apreensão das drogas (residência de ambos os pacientes), acondicionadas no interior de tambores de aço (maconha) e num quarto trancafiado (cocaína), além da apreensão de facas com resquícios de maconha, balança de precisão e o fato de o paciente Matheus augusto já contar com anterior condenação em caráter definitivo, por crime da mesma espécie (tráfico de drogas). Regime inicial fechado. Significativa quantidade de drogas. Gravidade concreta. Possibilidade. Precedentes desta corte superior.
Agravo regimental improvido. ... ()
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104 - STJ. penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crimes de roubo e receptação. Dosimetria. Pena-base do delito do CP, art. 180. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Alto valor do bem receptado. Destinação dos bens para a prática de outros crimes. Fundamentos idôneos. Quantum de aumento proporcional. Agravo regimental desprovido.
1 - O alto valor dos bens receptados (veículos) e a destinação dos bens para a prática de outros crimes são circunstâncias que, de fato, evidenciam a maior ousadia da conduta criminosa. Tais elementos mostram-se aptos a exasperar a pena-base, na medida em que demonstram de forma concreta uma maior gravidade e a maior reprovabilidade da ação. ... ()
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105 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Fixação do regime inicial fechado. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Ausente a confissão, única prova apta a revelar o que se passava na consciência do agente no momento da receptação, o elemento subjetivo do tipo penal descrito no CP, art. 180 deve ser averiguado com base nas circunstâncias do crime. O modo de aquisição do bem, o contexto da transação, o valor ínfimo pago pela res, a existência ou não de documentos do veículo automotor, a falta de transferência do bem no órgão competente etc. são dados reveladores de que o acusado sabia da proveniência ilícita da coisa, ante irregularidades perceptíveis pelo homem comum. ... ()
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106 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; arts. 14 e 16, parágrafo único, da Lei 10.826/2003; e CP, art. 180, caput. Pedido de aditamento em agravo em recurso especial. Impossibilidade. Pedido de extensão indevidamente formulado nesta instância. Alegação de violação ao CPP, art. 386, VII. Súmula 7/STJ. Inépcia da denúncia. Impossibilidade de análise da higidez da incoativa após édito condenatório. Alegação de ofensa ao art. 81, parágrafo único, do CPP. Súmula 283/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1.inicialmente, mutatis mutandis, «mostra-se incabível pretenso aditamento do recurso especial diante da preclusão consumativa (REsp 1.247.626/RJ, relatora Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 6/9/2011, DJE de 21/9/2011), o que, a fortiori, também se aplica ao recurso de agravo regimental, razão pela qual não subsiste a pretensão defensiva de aditamento formulado às e/STJ fls. 3.564/3.577.
2 - Ademais, «nos termos do disposto no CPP, art. 580, o pedido de extensão deve ser formulado perante o Juízo ou o Tribunal prolator do julgado cujos efeitos se pretendem estender (RHC 67.131/ES, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
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107 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade do entorpecente. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Regime fechado. Adequado. Substituição por restritivas de direitos. Não cumprimento dos pressupostos objetivos. Agravo não provido.
1 - A teor da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... ()
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108 - STJ. penal e processo penal. Petição de recurso ordinário no habeas corpus recebida como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Receptação. Absolvição por ausência de provas da autoria e do elemento subjetivo do tipo. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Narrativa dos fatos e definição jurídica em conformidade com o tipo penal. Dosimetria. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inocorrência. Aplicação do priviégio previsto no CP, art. 180, § 5º. CP. Impossibilidade. Valor do bem receptado ultrapassa o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação concreta. Bem repassado a terceiro de boa-fé que sofreu transtornos com a prisão, além de prejuízo patrimonial. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Em obediência ao princípio da fungibilidade recursal, a petição de recurso ordinário em habeas corpus deve ser recebida como agravo regimental, uma vez que interposta no quinquídio legal. ... ()
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109 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do remédio heroico como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Paciente denunciado por roubo. Desclassificação, na sentença, para o crime de receptação. Apelo ministerial provido para condenar o acusado pela subtração. Não aplicado o melhor direito no acórdão que julgou a apelação. Silêncio do paciente que não pode ser interpretado em prejuízo da defesa. Álibi não comprovado, que não equivale à confissão. Vítimas que não reconheceram o paciente. Depoimentos dos policiais contraditórios. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Desclassificação. Condenação por receptação restabelecida. Penas redimensionadas. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. No caso, todavia, constata-se a presença de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Indícios de autoria. Desconstrução. Inviabilidade. Prisão preventiva. Requisitos. Substancial quantidade de droga apreendida. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - O Agravante foi preso em flagrante em 15/02/2022, em razão da suposta prática dos delitos previstos na Lei 9.503/1998, art. 309; Lei 4.117/1962, art. 70; CP, art. 180, CP, art. 330 e CP, art. 132 e Lei 11.343/2006, art. 33. Consta que o Agravante desobedeceu ordem de parada, empreendeu fuga, ligando dispositivo de fumaça com intuito de evadir-se da abordagem, sendo encontrados 218kg (duzentos e dezoito quilos) de maconha em estrada rural, por onde passou na condução do veículo receptado. ... ()
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