71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e §§ 2º e 3º. CP, art. 180, caput e Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Apelo nobre. Inadmissão. Impugnação concreta. Ausência. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Interposição anterior, nesta corte, de agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão ora impugnado, sem qualquer alteração da situação fático processual na origem. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Fracionamento de pedidos em feitos diversos. Violação do dever de lealdade processual. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. CF/88, art. 105, I, e. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Crime único. Não ocorrência. Receptados dois veículos, pertentes a vítimas distintas. Incursão aprofundada no acervo probatório inviável na via eleita. Substituição da pena reclusiva por restritivas de direito aparentemente incabível, diante da condenação à pena superior a quatro anos. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

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73 - TJSP. APELAÇÃO - Crime de receptação - Sentença condenatória - Preliminar de prescrição afastada - Pedido de absolvição. Descabimento. Conduta que se amolda ao CP, art. 180 - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Regime prisional inicial aberto, o mais brando possível - Mantença da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - PRELIMINAR REJEITADA e RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Crime de tráfico de drogas. Afastamento da figura privilegiada. Ações penais em curso. Não cabimento. Precedentes. Pena redimensionada. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

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75 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Alteração de entendimento jurisprudencial. Inviabilidade de aplicação ultrativa de entendimento jurisprudencial anterior mais benéfico ao executado. Agravo não provido.

1 - No julgamento do AgRg no REsp Acórdão/STJ, na sessão de julgamento de 26/10/2022 da Terceira Seção do STJ, alterou-se o entendimento jurisprudencial anterior, de maneira a se alinhar a recentes julgados do STF sobre o tema, e pacificou-se o entendimento de que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)

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76 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus do Ministério Público federal. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e CP, art. 180, caput. Pleito de reconhecimento do concurso formal impróprio de delitos entre os crimes de receptação. Improcedência. Concurso formal próprio de delitos. Crimes praticados com unidade de plano delitivo. Ausência de menção, na origem, à presença de desígnios autônomos. Fração de elevação da reprimenda. Número de infrações praticadas. Montante de 1/4 proporcional. Agravo regimental desprovido.

A prática de crimes patrimoniais da mesma espécie, mediante uma única ação ou omissão, afetando patrimônios distintos, consiste no concurso formal próprio de delitos. ... (Continua)

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77 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Injúria qualificada (ofensa discriminatória pela condição de idoso da vítima). Pretensão de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Descrição de conduta que se amolda ao CP, art. 180, § 1º. Delito, em tese, praticado no contexto de uma discussão de condomínio em que a suposta autora teria gritado com a vítima por meio do interfone, fazendo com que a vizinhança ficasse alerta e acionasse a Portaria, dada a envergadura dos ruídos ouvidos. Lastro probatório mínimo. Existência. Consideração especial, ademais, da palavra da vítima. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do recurso em habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/4/2021). ... (Continua)

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78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 12. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, e CP, art. 180, caput. Exceção de suspeição. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 180, caput; Lei 10.826/2003, art. 14, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, caput e § 1º, IV, em concurso material. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta do delito. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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80 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CP, art. 180, §§ 1º e 2º. Receptação qualificada. Vício. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)

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