61 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação qualificada. CP, art. 180, §§ 1º e 2º. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - TJSP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Comprovação nos autos da existência material do crime antecedente, roubo do veículo objeto de receptação. O acusado adquiriu o veículo Chevrolet/Onix, de placas originais GGK-7703, para locá-lo a terceiros e auferir lucro, estando nítida a finalidade comercial do agente (circulação de serviços mediante atividade onerosa e habitual), sendo certo ainda que a clandestinidade ou a irregularidade da atividade não tem o condão de afastar incidência do CP, art. 180, § 1º. Réu deixou de providenciar a vistoria do veículo e a sua transferência para o seu nome, não pegou identificação do vendedor, embora este lhe ficasse devendo documentação, condutas que evidenciaram sua ciência quanto à origem espúria do bem. Condenação de rigor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Operação nepsis. Prisão preventiva. Organização criminosa, contrabando, receptação e crime contra as telecomunicações (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, c/c o § 4º, II, IV e V; CP, art. 334-A e CP, art. 180; e Lei 4.117/1962, art. 70). Fundamentação idônea. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Gravidade concreta do delito. Maior reprovabilidade da conduta. Réu foragido há mais de 4 anos. Risco à aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Não configuração. Informações do juízo de origem de que há regular observância do disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

1 - A custódia impõe-se para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, ressaltada a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, bem como a gravidade concreta do crime imputado, evidenciada pela periculosidade do agente, apontado como integrante e fornecedor dos cigarros que eram introduzidos clandestinamente no território nacional pela organização criminosa, e proprietário dos caminhões que eram utilizados nas ações da ORCRIM, além de estar há mais de 4 anos foragido, fatores que evidenciam maior reprovabilidade da conduta e maior risco à aplicação da lei penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. CP, art. 180, caput. Pleito absolutório. Pretensão de desclassificação para modalidade culposa. Dinâmica dos fatos relatados pelas instâncias ordinárias demonstram ciência da origem ilícita do bem apreendido. Impossibilidade do reexame aprofundado do acervo fático probatório. Reclamo que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Decisum monocrático proferido pela presidência desta corte mantido pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - A fundamentação adotada pelo v. aresto impugnado, para manter a condenação pelo crime de receptação, baseou-se no contexto fático probatório da demanda. 1.1. Nessa medida, o pleito absolutório e a pretensão desclassificatória para modalidade culposa esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - TJSP. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CP, art. 180, § 3º. Tipicidade verificada. Tipo penal que já prevê as situações que ensejam o reconhecimento da figura culposa. Provas colhidas na instrução que se mostram suficientes para demonstrar a materialidade e autoria do delito. Negado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, DEDUZINDO-SE PLEITO SUBSIDIÁRIO DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas e pela subtração de semovente domesticável de produção - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Incabível a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 180 - Redimensionamento das penas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Receptação - Sentença condenatória - Insurgência do réu Allan - Alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem - Inocorrência - Materialidade e Autoria demonstradas - Depoimentos das testemunhas seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - Conduta que se amolda à figura do CP, art. 180, caput - Dosimetria: Magistrado que dobrou a pena-base, considerando que o objeto receptado se tratava de um veículo automotor, bem de elevado valor pecuniário e cuja ilícita posse pelo réu trouxe elevado prejuízo à vítima, além da gravidade do crime antecedente - Circunstâncias do delito que foram mais gravosas do que o comum, vez que o bem receptado, oriundo de crime anterior (furto), possui considerável valor patrimonial, o que justifica a exasperação da reprimenda. Por outro lado, não há comprovação de que foram os réus que avariaram a motocicleta - Ausência de demonstração de prejuízo sofrido pela vítima - Pena-base acrescida de 1/6, em razão do elevado valor do bem (01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa) - Regime semiaberto que fica mantido - Pleito de detração que deverá ser formulado pelo juízo das execuções criminais - Inteligência do art. 580, CPP - Dosimetria da pena estendida ao corréu Breno para a redução da pena imposta (01 ano de reclusão, em regime aberto e pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal) com a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, a critério do juízo das execuções - Recurso do réu Allan provido em parte, com extensão dos seus efeitos ao corréu Breno, nos termos referidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Receptação dolosa e desobediência - Recurso defensivo - Alegada ausência de fundamentação da sentença quanto ao delito de desobediência. Descabimento. Da leitura do decisum, constata-se que ele foi suficientemente fundamentado, expondo, ainda que de forma sucinta, os seus motivos - Pleito de absolvição do crime de receptação. Impossibilidade. Condenação bem alicerçada nas provas coligidas. Conduta ilícita que se amolda à hipótese prevista no CP, art. 180, caput - Não deve prosperar a hipótese de absolvição pelo reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa. Sua incidência reclama a comprovação (CPP, art. 156) da existência de situação concreta de tal gravidade a tornar praticamente inevitável o comportamento ilícito praticado, o que inocorre no caso em comento, em que não se demonstrou a completa ausência de autodeterminação na conduta do acusado, sendo certo que a situação de parcos recursos financeiros não se traduz em salvo-conduto para a prática ilícita - Dosimetria - Basilares fixadas nos mínimos legiferados - Reconhecimento da atenuante da confissão. No entanto, inviável no caso em comento a compensação integral da agravante da recidiva pela atenuante da confissão, em razão do número de condenações a caracterizar a recalcitrância (duas) - Malgrado a favorabilidade no primeiro estágio dosimétrico e a pena corporal não ultrapassar 4 anos, o regime inicial, diante da reincidência, não pode ser diverso do intermediário (CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Apesar de a reincidência não ser específica, inviabilizada resulta nestes autos a permuta do CP, art. 44, dado não se revelar medida socialmente recomendável (§ 3º) - Nesse passo, não se há cogitar em sursis penal, também em face da recalcitrância (CP, art. 77, I e II) - Prisão preventiva mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Receptação dolosa - Sentença condenatória - Recurso defensivo. Pleitos de desclassificação da conduta para a modalidade culposa; redução da fração de aumento da pena-base; afastamento da agravante da calamidade pública; compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; abrandamento do regime inicial; e deferimento do direito de recorrer em liberdade - Conduta ilícita que se subsome à hipótese prevista no CP, art. 180, caput - Solução condenatória mantida - Dosimetria. Penas readequadas - Afastada circunstância negativa não baseada em elementos concretos. Aplicada a fração de 1/6 para cada uma das duas circunstâncias judiciais desfavoráveis subsistentes, conforme entendimento jurisprudencial consolidado - Decotada a agravante da calamidade pública, eis que indemonstrado nos autos o aproveitamento/prevalecimento de tal estado para a prática criminosa, inexistindo, assim, nexo entre a situação calamitosa e o cometimento delitivo - Confissão. Impossibilidade de reconhecimento, eis que o réu negou a prática delitiva - Mantença do regime inicial fechado - Descabem, pela ausência de seus respectivos requisitos subjetivos, diante da desfavorabilidade considerada na pena-base e da reincidência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos  (art. 44, III e §3º, do CP) e o sursis penal (art. 77, I e II, do CP) - Suficientemente fundamentada a opção pela mantença da prisão no caso concreto, porquanto persistentes os motivos para a segregação ante tempus - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote