21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de receptação e uso de documento falso. Consunção. Reexame de matéria fática. Recurso desprovido.

1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do agravante subsome-se aos tipos descritos nos CP, art. 180 e CP art. 304 - CP, pois o o uso do documento falso (CRLV) e a receptação não se relacionam, não sendo possível afirmar que um figurou como meio necessário para a consumação do outro, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatório da demanda. ... (Continua)

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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Agressão pelos policiais. Reexame de provas. Agravo desprovido.

1 - A prisão em flagrante pela suposta prática dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificar de veículo automotor (CP, art. 180 e CP art. 311) foi convertida em preventiva para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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23 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 12 e CP, art. 180. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Risco de reiteração delitiva. Pleito de trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Reincidência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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24 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - No tocante à alegação de que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem se baseou em documentos que não constam nos autos, verifica-se que essa tese não foi discutida no acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Preceito secundário do tipo penal. Pena de multa cumulativa. Súmula 171/STJ. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido atrai a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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26 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CP, art. 180, § 1º. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - ... (Continua)

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27 - TJSP. Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Não oferecimento dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 e do ANPP ante a ausência dos requisitos legais. Inexistência de nulidade processual.  Preliminares afastadas. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Recurso não provido.

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28 - TJSP. RECEPTAÇÃO CULPOSA - inexistência de provas de que a conduta do réu se enquadra no disposto no CP, art. 180, § 3º - absolvição por falta de provas - recurso improvido.

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29 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - Não há como conhecer do apelo nobre pela alínea «c, pois não foi realizado o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o aresto impugnado, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte Superior e corrobora com a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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30 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Revisão da condenação. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - O entendimento desta Corte Superior é firmado na compreensão de que, «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC 331.384/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017). ... (Continua)

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