(DOC. VP 231.1010.8672.9346)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - Não há como conhecer do apelo nobre pela alínea «c», pois não foi realizado o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o aresto impugnado, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte Superior e corrobora com a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2 - Anota-se, ainda, que não servem à demonstração do dissídio jurisprudencial julgados proferidos em habeas corpus, em recurso ordinário em habeas corpus, em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote