(DOC. VP 231.2131.2823.6248)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 12 e CP, art. 180. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Risco de reiteração delitiva. Pleito de trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Reincidência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Consta do decreto prisional que o ora agravante é contumaz na prática delitiva, ostentando mais duas condenações criminais definitivas por crimes de mesma natureza. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte « a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando

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