(DOC. VP 231.2131.2502.3386)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - No tocante à alegação de que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem se baseou em documentos que não constam nos autos, verifica-se que essa tese não foi discutida no acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No que se refere à alegada apreensão da coisa receptada em local diverso da residência do réu, tem-se que a tese do recurso especial está fundada em premissa fática totalmente dissociada d

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