(DOC. VP 1692.3105.5196.1200)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - CP, art. 180 § 3º. RECEPTAÇÃO CULPOSA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA BEM FIXADA - REGIME DE CUMPRIMENTO ADEQUADO ÀS DESFAVORÁVEIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E À REINCIDÊNCIA COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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