(DOC. VP 230.8280.3273.2428)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. CP, art. 180, caput. Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Desclassificação para conduta culposa. Pleito que demanda revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime inicial e negativa de substituição de pena. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Motivação idônea. Precedentes..

1 - A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da questão jurídica levantada em torno do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, e não houve sequer a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, o que atrai, por consequência, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento. 2 - No tocante à alegação de que há dissídio pretoriano quanto à incidência do princípio da insignificância, in

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