(DOC. VP 230.8230.1461.7385)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação qualificada. Necessidade de representação da vítima. Súmula 283/STF. Pleito absolutório ou de exclusão da qualificadora. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação de todos os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, no que diz respeito à alegada necessidade de representação para o início da ação penal, tem aplicação a Súmula 283/STF. 2 - A Corte de origem reconheceu, a partir do exame aprofundado de todo o conjunto fático probatório dos autos, a existência de provas suficientes para a condenação do Recorrente pela prática do crime de receptação qualificada. Para se acolher o pleito absolutó

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote