(DOC. VP 230.7030.9298.2132)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de semelhança fática entre o acórdão embargado e os paradigmas da segunda e da quarta turmas. Incompetência da Corte Especial para julgar o mérito das questões enfrentadas no acórdão embargado, da sexta turma, e nos paradigmas da quinta turma.

1 - Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas da SEGUNDA e da QUARTA TURMAS. 2 - Acerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade, o acórdão ora embargado decidiu que tal incidente não é cabível quando «não há qualquer inclinação desta Corte Superior em reconhecer a suposta inconstitucionalidade, como se vislumbra no caso sob apreciação". O paradigma da SEGUNDA TURMA, por sua vez, apenas afastou, no caso concreto, a ofensa ao princípio d

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