CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 155
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71 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.205/STJ. Afetação admitida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Furto. Restituição dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Relevância do tema. CP, art. 1º. CP, art. 155. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.205/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
Tese jurídica firmada: - A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 522/STJ.
Informações Complementares: - Não suspensão da tramitação de processos.» ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto (tentado) duplamente majorado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Comprovação por outros meios. Repouso noturno. Migração para a fase inicial da dosimetria. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
I - In casu, «o arrombamento da porta de vidro do estabelecimento pertencente à vítima restou demonstrado pela prova oral colhida, tendo tal ação, inclusive, feito com que o alarme disparasse e a consumação do delito fosse evitada, de acordo, inclusive, com a fundamentação lançada pelo juízo a quo no ponto em que tratou acerca da caracterização da tentativa, destacando-se, ainda, a confissão do agravante ao declarar em juízo que, «em comunhão de esforços com outro indivíduo, quebraram a porta do estabelecimento, não havendo falar-se em ilegalidade. Precedentes. ... ()
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73 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Não incidência. Mudança de entendimento jurisprudencial. Concessão da ordem, de ofício, para afastar a majorante. Ofensa à coisa julgada não configurada. Pleito de valoração do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. Inviabilidade no bojo de writ. Erro no cálculo da nova dosimetria da pena. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte estava consolidada no sentido de que a majorante do furto praticado durante o repouso noturno seria compatível com a forma qualificada do referido delito. Tal entendimento, todavia, restou superado, tendo sofrido overruling no julgamento dos Recursos Especiais 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual a Terceira Seção deste STJ fixou a tese de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Furto qualificado por escalada. Maior reprovabilidade da conduta do agente. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 155, § 2º. CP. Tema não debatido na instância ordinária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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75 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pleito de absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa de aumento da pena (repouso noturno. CP, art. 155, § 1º) com a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, III, do código de penal. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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76 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Valor irrsório dos bens. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Reiteração delitiva. Multirreincidência. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão informal. Inicidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos esteios da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Pleito de concessã de habeas corpus de ofício. Causa de aumento do repouso norturno no furto qualificado. Tema repetitivo 1.087. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
I - O agravante suscitou o valor irrisório dos bens subtraídos, entretanto, como destacado na monocrática, o valor dos objetos (fios de cobre) não foram aferidos pelo Tribunal, de modo que para entender pela aplicação do princípio da insignificância, como pretende a Defesa, seria necessário o revolvimento do material fático probatório dos autos, inviável nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto majorado (repouso noturno. CP, art. 155, § 1º). Princípio da insignificância. Excludente de tipicidade conglobante. Antecedentes muito antigos. Produtos de higiene pessoal. Bens restituídos à vítima. Valor ínfimo.
1 - Vislumbra-se a insignificância da conduta imputada, haja vista que os bens furtados, que são objetos de higiene pessoal, ou seja, 7 desodorantes, avaliados, à época, em R$ 75,48 (setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), aproximadamente, 6,8% do salário mínimo vigente ao tempo do fato ocorrido, foram restituídos à vítima, e os maus antecedentes indicados pelas instâncias ordinárias são bastante antigos, haja vista que o crime referente a este processo foi praticado em 2020 e as condenações mencionadas tratam-se de furtos tentados, em continuidade delitiva, praticados em 2001, denunciação caluniosa praticada em 2009, lesão leve em situação de violência doméstica contra a mulher praticada em 2009, e, por fim, o antecedente mais recente trata-se de um furto simples praticado em 2012 - há mais de 11 anos, tudo conforme se denota da folha de antecedentes criminais. ... ()
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78 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. CP, art. 155, caput. Custódia preventiva. Fundamentação. Histórico criminal. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Inevidência de ilegalidade.
1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus. ... ()
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79 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. CP, art. 155, caput. Regime semiaberto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.
1 - Esta Corte Superior já advertiu, em diversos julgados, que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, apenas ao quantum de reprimenda imposto. Assim, não há ilegalidade a ser reconhecida na imposição do regime prisional semiaberto a uma pena inferior a 4 anos quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em vista da presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP. Precedentes. ... ()
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80 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Crime de furto qualificado. Exclusão da majorante do repouso noturno. Julgamento em nível de recurso representativo da controvérsia.
1 - No caso, não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar das alegações defensivas, verifica-se que, em relação à causa de aumento da pena do furto, praticado durante o repouso noturno, recentemente a 3ª Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 1.087, no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, alterou seu entendimento para determinar que a referida causa de aumento não deve incidir nas hipóteses de furto qualificado previstas no CP, art. 155, § 4º, como no presente caso. ... ()
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