(DOC. VP 230.7040.2678.3543)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. CP, art. 155, caput. Regime semiaberto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior já advertiu, em diversos julgados, que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, apenas ao quantum de reprimenda imposto. Assim, não há ilegalidade a ser reconhecida na imposição do regime prisional semiaberto a uma pena inferior a 4 anos quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em vista da presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP. Precedentes. 2 - Agrav

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