(DOC. VP 230.7040.2677.3465)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Crime de furto qualificado. Exclusão da majorante do repouso noturno. Julgamento em nível de recurso representativo da controvérsia.

1 - No caso, não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar das alegações defensivas, verifica-se que, em relação à causa de aumento da pena do furto, praticado durante o repouso noturno, recentemente a 3ª Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 1.087, no REsp. 1891007/RJ/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, alterou seu entendimento para determinar que a referida causa de a

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