(DOC. VP 230.8170.2998.1775)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto (tentado) duplamente majorado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Comprovação por outros meios. Repouso noturno. Migração para a fase inicial da dosimetria. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

I - In casu, «o arrombamento da porta de vidro do estabelecimento pertencente à vítima restou demonstrado pela prova oral colhida, tendo tal ação, inclusive, feito com que o alarme disparasse e a consumação do delito fosse evitada, de acordo, inclusive, com a fundamentação lançada pelo juízo a quo no ponto em que tratou acerca da caracterização da tentativa», destacando-se, ainda, a confissão do agravante ao declarar em juízo que, «em comunhão de esforços com outro indivíduo,

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