CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 155
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101 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Dosimetria, pena de detenção. Quantum da reprimenda e regime semiaberto mantidos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Motivação concreta. Agravo desprovido.
1 - No que se refere à figura do furto privilegiado, o CP, art. 155, § 2º impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo «poder». ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Exclusão da majorante do repouso noturno. Julgamento em nível de recurso representativo da controvérsia. Recurso improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ; Acórdão/STJ; e Acórdão/STJ, sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 1.087/STJ), firmou entendimento no sentido de que: «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)». (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022.) ... ()
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103 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano contra patrimônio público. Violação ao CP, art. 155. Súmula 284/STF. Habeas corpus de ofício descabido. Violação ao CP, art. 44, § 3º. Maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de violação ao CP, art. 155 não foi conhecida, ante o óbice da Súmula 284/STF, eis que o dispositivo legal declinado encontra-se descorrelacionado com a condenação que se pretende afastar. 1.1. «Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao identificarem ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022). ... ()
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104 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e CP, art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, e § 6º. Teratologia ou ilegalidade da decisão impugnada não evidenciada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insurgência quanto ao afastamento da majorante. Repouso noturno. Observância do tema repetitivo 1087. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada está correta, pois observou o entendimento, fixado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal no Tema Repetitivo 1087/STJ, de que «[a] causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S. DJe 27/6/2022). ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Inaplicabilidade da majorante do repouso noturno. Recurso especial repetitivo. Tema 1.087/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.087/STJ), uniformizou a compreensão de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada. ... ()
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107 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II. Pedido de absolvição. Existência de prova judicializada apta a sustentar a condenação. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
A condenação do agravante se assentou em provas produzidas no curso da instrução criminal, complementadas por elementos de informação colhidos durante o inquérito policial. Não há nulidade por ofensa ao CPP, art. 155. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 155, § 1º e § 4º, IV, c/c o CP, art. 14, II. Execução penal. Readequação das penas alternativas. Descabimento. Escolha do modo de aplicação. CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade do julgador. Pena de multa que não se mostra socialmente recomendada. Precedentes.
1 - A decisão agravada revela-se consentânea com o entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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109 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto de veículo automotor cometido durante o repouso noturno. Transporte para outro estado. CP, art. 155, §§ 1º e 5º. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto (CP, art. 155, caput). Medida socioeducativa de semiliberdade. Peculiaridades do caso. Adolescente que ostenta diversos envolvimentos infracionais anteriores. Estado de vulnerabilidade e risco social. Motivação válida. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - No caso, a medida socioeducativa de semiliberdade foi imposta em razão das peculiaridades do caso concreto - adolescente velho conhecido do juízo infracional, possuidor de diversos envolvimentos infracionais anteriores, associado a seu estado de vulnerabilidade e risco social (faz uso de drogas e não estuda) -, não havendo, assim, qualquer ilegalidade a ser sanada por esta Corte. ... ()
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