(DOC. VP 230.4190.9814.0395)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano contra patrimônio público. Violação ao CP, art. 155. Súmula 284/STF. Habeas corpus de ofício descabido. Violação ao CP, art. 44, § 3º. Maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de violação ao CP, art. 155 não foi conhecida, ante o óbice da Súmula 284/STF, eis que o dispositivo legal declinado encontra-se descorrelacionado com a condenação que se pretende afastar. 1.1. «Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao identificarem ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de imp

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