(DOC. VP 230.7040.2260.3120)

STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. CP, art. 155, caput. Custódia preventiva. Fundamentação. Histórico criminal. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Inevidência de ilegalidade.

1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus. 2 - Hipótese em que a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva, revelado pela existência de diversos procedimentos em curso pela prática de crimes patrimoniais, além de uma execução penal, tratando-se de réu reincidente. 3 - Agravo regimental improvido.

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