CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 29
+ de 175 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - TJSP. Ação popular. Inconstitucionalidade de Lei Municipal. Reconhecimento «incidenter tantum possível. Desafetação de áreas institucionais. Impossibilidade. Violação ao disposto no art. 180, VII, da Constituição Estadual, que não é inconstitucional perante a Constituição Federal. Inexistência de inconstitucionalidade do art. 180, VII, da Constituição Estadual. Responsabilidade atribuída aos Vereadores pela recomposição da área. Afastamento. Imunidade prevista no CF/88, art. 29, VIII. Agravo retido conhecido e desprovido. Recurso parcialmente provido.
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102 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Majoração ilegal da remuneração e posterior transformação em ajuda de custo sem prestação de contas. Dano ao erário. Obrigação de ressarcir o combalido cofre municipal. Restabelecimento das sanções cominadas na sentença.
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra prefeito, vice-prefeito e vereadores do Município de Baependi/MG, eleitos para a legislatura de 1997/2000, imputando-lhes improbidade pelas seguintes condutas: a) edição das Lei Municipal 2.047/1998 e Lei Municipal 2.048/1999, fixando seus subsídios para a mesma legislatura – em contrariedade a CF/88, art. 29, V, e CF/88, art. 37, XI –, sobretudo porque baseados em dispositivo da Emenda Constitucional 19/1998 não regulamentado; e b) edição, num segundo momento, da Lei 2.064/1999, que suspendeu as leis antes mencionadas e transformou em ajuda de custo os valores majorados às suas remunerações, independentemente de comprovação de despesas, com vigência até a regulamentação pendente. ... ()
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103 - TJRS. Direito público. Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Vereadores. Número. Fixação. Limite. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação de número de vereadores na Lei orgânica municipal, sem observância às determinações constantes no CF/88, art. 29, IV, «a. Declaração de inconstitucionalidade do art. 57 da Lei orgânica municipal.
«Há inconstitucionalidade no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal ao estipular número de vereadores superior ao fixado pelas diretrizes traçadas pelo CF/88, art. 29, IV, «a por ofensa a este dispositivo constitucional, conjugado com o artigo 8º da Constituição Estadual. ... ()
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104 - STJ. Habeas corpus. Competência. Ação penal. Denúncia. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva, advocacia administrativa, fraudes em licitações e outros delitos. Notícia da ocorrência de malversação de verbas públicas federais. Prisão preventiva ordenada. Processo em trâmite perante o Juízo Federal singular. Existência de foro privilegiado em relação a um dos investigados, prefeito municipal. Conexão e continência. Cisão confirmada pelo Tribunal Regional federal. Particularidades que justificam a separação processual. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, mesmo em se cuidando de processos em que há prerrogativa de foro, em razão do cargo, por um dos investigados, a reunião de processos determinada via de regra pela ocorrência de conexão ou continência não é absoluta, diante da existência de exceções, previstas no art. 79 e seus incisos, e no CPP, art. 80. ... ()
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105 - STF. Recurso extraordinário. Tema 29/STF. Repercussão geral. Município. Lei. Vício de inciativa. Natureza jurídica de regra legislativa municipal cujo objetivo é impedir a prática do nepotismo. Repercussão reconhecida. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 29. CF/88, art. 37, I e II. CF/88, art. 125. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 29/STF - Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados.
Tese jurídica fixada: - Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIII; CF/88, art. 29; CF/88, art. 37, caput, I e II; e CF/88, art. 125, se há vício de iniciativa na Lei Municipal 2.040/1990, do Município de Garibaldi/RS, proposta pelo Poder Legislativo municipal, a qual veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados, no âmbito da administração pública municipal.» ... ()
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106 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Responsabilidade fiscal. Lei complementar 101/2000, art. 1º, § 3º, II. Impugnação. Lei complementar 101/2000, art. 20, II e III. Impugnação.
«1. É de se reconhecer a legitimidade ativa ad causam da Câmara Legislativa do Distrito Federal, dado que a presente impugnação tem por alvo dispositivos da Lei Complementar 101/2000. Dispositivos que versam, justamente, sobre a aplicação dos limites globais das despesas com pessoal do Poder Legislativo distrital. ... ()
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107 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação de improbidade administrativa: extensão da competência especial por prerrogativa de função estabelecida para o processo penal condenatório contra o mesmo dignitário (§ 2º do CPP, art. 84 introduzido pela Lei 10.628/2002) : declaração, por lei, de competência originária não prevista na Constituição: inconstitucionalidade.
«1. No plano federal, as hipóteses de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da República ou dela implicitamente decorrentes, salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação. ... ()
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108 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Dano ao erário público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão afastada. Ministério Público. Legitimidade ativa. Imprescritibilidade da ação. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Caracterização de culpa por parte dos agentes políticos.
«I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, pronunciando-se sobre os temas propostos, tecendo considerações acerca da demanda, não sendo obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, o que ocorreu no presente caso. ... ()
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109 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Sucessão e substituição do prefeito e do vice-prefeito do município.
«- Não cabe, ao Estado-membro, sob pena de frontal transgressão à autonomia constitucional do Município, disciplinar, ainda que no âmbito da própria Carta Política estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou de impedimento cuja ocorrência justifique a sucessão ou a substituição nos cargos de Prefeito e/ou de Vice-Prefeito do Município. A matéria pertinente à sucessão e à substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito inclui-se, por efeito de sua natureza mesma, no domínio normativo da Lei Orgânica promulgada pelo próprio Município. - Não se reveste de validade jurídico-constitucional, por ofensiva aos postulados da autonomia do Município (CF/88, art. 29 e CF/88, art. 30) e da separação de poderes (CF/88, art. 2º c/c o art. 95, parágrafo único, I), a norma, que, embora inscrita na Constituição do Estado-membro, atribui, indevidamente, ao Juiz de Direito da comarca, que é autoridade estadual, a condição de substituto eventual do Prefeito Municipal.... ()
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110 - STF. Execução fiscal. Tributário. ITR. Legitimidade ativa do INCRA. Precedentes do STF. ADCT da CF/88, art. 29, § 5º.
«... A matéria em questão encontra-se pacificada em ambas as Turmas deste Tribunal sob o entendimento de que, segundo o disposto no artigo 29, § 5º, do ADCT, é válida a delegação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à Procuradoria Jurídica do INCRA da prerrogativa para a execução de dívida ativa desta autarquia, v.g. AI 203.595-AgR, 25.5.98, 2ª T, Néri, e RREE 164.697, 7.4.98, 1ª T, Moreira; 164.979, 15.12.98, 2ª T, M. Aurélio, nos termos da ementa que segue: ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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