CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 29
+ de 175 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
141 - STJ. Competência. Verba federal. Convênio com Município. Desvio. Ex-Prefeito. Justiça comum. CF/88, art. 29, X.
«A verba que a União Federal entrega ao Município, mediante convênio, incorpora-se ao patrimônio municipal. Precedentes. Incorporada a verba federal ao patrimônio municipal e ocorrendo desvio, a competência para processar e julgar o Prefeito acusado é do Tribunal de Justiça do Estado (CF/88, art. 29, X).... ()
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142 - STJ. Prefeito. «Habeas corpus. Competência do Tribunal «a quo para julgamento de prefeito afastado. Fiança. Continuidade delitiva. Impossibilidade.
«O afastamento de prefeito apenado pela prática de diversos delitos não constitui perda de mandato, que só ocorre com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Na hipótese dos autos não houve o trânsito em julgado, bem como o paciente ainda percebe os subsídios de Prefeito Municipal. Logo, é competente o Tribunal «a quo para o seu julgamento, em razão de foro especial por prerrogativa de função (CF/88, art. 29, X). Argüição de incompetência rejeitada. A concessão de fiança é impossibilitada em razão da continuidade delitiva que, para estes efeitos, deve ser considerada no cálculo da pena mínima «in abstracto.... ()
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143 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Difamação. Injúria. Vereador. Inviolabilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 29, VIII. CCB/2002, art. 186.
«A inviolabilidade prevista no CF/88, art. 29, VIII, exclui o crime. Não alcança, todavia, a esfera civil, pois, se assim fosse, estaria o parlamentar autorizado, pela lei máxima do País, a desrespeitar a honra, a dignidade e o decoro das pessoas que, também, exercem um munus público, afrontando dessa forma o direito igualmente assegurado na CF/88, art. 5º, V e X, que diz respeito à violação da intimidade e da imagem das pessoas.... ()
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144 - STF. Habeas corpus. Crime de difamação: lei de imprensa. Inviolabilidade, ou imunidade processual, de Vereador (CF/88, Emenda Constitucional 1/1992, art. 29, VIII, com a redação). Paciente condenado à pena de multa: cabimento de habeas corpus.
«1. Considerações sobre a: 1º) garantia da inviolabilidade, ou imunidade parlamentar material ou substancial (CF/88, art. 53, «caput), e sobre a da imunidade formal ou processual (CF/88, art. 53, § 1º, «in fine) dos parlamentares federais; 2ª) garantia da inviolabilidade dos vereadores, restrita aos atos praticados no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município (CF/88, art. 29, VIII). ... ()
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145 - STJ. Vereador. Imunidade. Opinião no exercício do mandato. Ação penal. Trancamento.
«Segundo o cânon inscrito no CF/88, art. 29, VI, o vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, no debate de assuntos de interesse do Município. ... ()
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146 - STJ. Inquérito Policial. Prefeito Municipal. CF/88, art. 29, X.
«Mostra-se temerário o trancamento de Inquérito Policial, por falta de justa causa, coarctando a atividade policial, quando, da narração dos, se evidencia a configuração de crime em tese. O entendimento pretoriano é no sentido de que a investigação contra Prefeito Municipal, em virtude da prerrogativa de função, apenas poderá ser procedida pelo órgão compete para oferecer eventual denúncia junto ao Tribunal de Justiça, CF/88, art. 29, X.... ()
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147 - STF. Execução fiscal. Tributário. ITR. Legitimidade ativa. Procuradoria-geral da Fazenda Nacional. Procuradoria do INCRA. CF/88, CF/88, art. 131, § 3º e ADCT, art. 29, § 5º.
«Tem base na CF/88, § 5º do CF/88, art. 29, ADCT, a delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à Procuradoria do INCRA, para promover a cobrança, mediante execução fiscal, de débitos fiscais da União.... ()
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148 - STF. Recurso. Agravo regimental.
«Ambas as Turmas do STF - assim, a título exemplificativo, nos RE 164.970 (1ª Turma) e RREE 164.971, 164.165, 164.698 e 185.850 (2ª Turma) - têm entendimento que foi legítima a delegação conferida à Procuradoria Jurídica do INCRA pela Port. 449/90, em face do que preceitua o CF/88, art. 29, § 5º, do ADCT.... ()
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149 - STF. Câmara de Vereadores. Número de cadeiras.
«A teor do disposto no CF/88, art. 29, deve ele ser fixado mediante preceito da Lei Orgânica do Município e não por meio de simples resolução do órgão legislativo.... ()
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150 - STF. Princípio do Juiz natural. Ex-Prefeito Municipal. Inexistência de direito de ser julgado pelo Plenário ou Órgão Especial do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 29, X, c/c Emenda Constitucional 1/92.
«O preceito consubstanciado no CF/88, art. 29, X não confere, por si só, ao Prefeito Municipal, o direito de ser julgado pelo Plenário do Tribunal de Justiça - ou pelo respectivo Órgão Especial, onde houver - nas ações penais originárias contra ele ajuizadas, podendo o Estado-membro, nos limites de sua competência normativa, indicar, no âmbito dessa Corte judiciária, o órgão fracionário (Câmara, Turma, Seção, v.g.) investido de atribuição para processar e julgar as referidas causas penais. Precedentes.... ()
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