CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 29
+ de 175 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
151 - STF. Servidor público. Vice-Prefeito, que é titular de emprego remunerado em empresa pública. CF/88, art. 29, V e CF/88, art. 38, II e III.
«Não pode o Vice-Prefeito acumular a remuneração decorrente de emprego em empresa pública estadual com a representação estabelecida para o exercício do mandato eletivo (CF/88, art. 29, V). ... ()
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152 - STF. Competência. Ação penal. Prefeito municipal. Decreto-lei 201/67. Recepção pela CF/88.
«A competência para o julgamento criminal de ex-Prefeito, por fatos ocorridos durante o exercício do mandato, é do Tribunal de Justiça do Estado, como prescreve o inc. X do CF/88, art. 29, revogado, assim, nesse ponto, o Decreto-lei 201/1967, art. 2º, que atribuía competência ao Juízo singular.... ()
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153 - STF. Prefeito municipal. Julgamento por órgão fracionário.
«Nada há de irregular no ato do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que atribui competência às Câmaras Criminais Isoladas para o julgamento de prefeitos municipais. A regra do CF/88, art. 29, VIII revela prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça, mas não necessariamente perante o seu Plenário.... ()
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154 - STJ. Prefeito municipal. Julgamento. Competência. Foro criminal. Súmula 394/STF. CF/88, art. 29, X.
«A CF/88 instituiu em favor dos prefeitos municipais o privilégio de foro tornando imperativo o seu julgamento pelo Tribunal de Justiça, tanto nos crimes funcionais como nos comuns, ressalvada a competência da Justiça Federal, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 29, X). ... ()
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155 - STF. Administrativo. Servidor público. Autonomia municipal. CF/88, art. 40, § 4º.
«De qualquer maneira, se é exato que a CF/88 confere autonomia aos Municípios, nos termos dos arts. 29, 30 e 31, exato também é que deles exige o cumprimento de seus princípios (CF/88, art. 29). E um desses princípios é o do CF/88, art. 40, § 4º, que não se aplica apenas aos servidores públicos federais, mas, também, aos estaduais e municipais.... ()
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156 - STF. Prefeito. Competência para o processo e julgamento. Tribunal de Justiça do Estado. CF/88, art. 29, X.
«A CF/88, ao estabelecer no inc. X do art. 29, que o julgamento do Prefeito se fará perante o Tribunal de Justiça impõe que o julgamento se faça pelo Tribunal de Justiça; mas não necessariamente por seu Plenário ou por seu órgão especial; podendo, pois, o regimento interno da Corte designar um órgão fracionário dela para proceder a esse julgamento. E nada há de irregular pelo fato de esse regimento estabelecer que uma de suas Câmaras Criminais tenha competência preferencial para julgamento de ação penal contra Prefeito Municipal. Precedente: HC 71.381, Rel. Min. Moreira Alves.... ()
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157 - STF. Competência. Prefeito. Órgão fracionário.
«A regra do inc. VIII do CF/88, art. 29 revela prerrogativa de foro. Nada impede que, no Regimento Interno do Tribunal, a partir do disposto na alínea «a do inc. I do CF/88, art. 96, no âmbito da distribuição da competência, preveja-se o julgamento por órgão fracionado, ou seja, a Câmara Criminal. Precedentes: HC 71.429-3/SC, 71.381-5/RS e 73.232-1/GO.... ()
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158 - STF. Constitucional. Vereadores. Fixação do seu número. CF/88, art. 29, IV.
«O STF suspendeu a eficácia do § 1º, incs. I a XVI, e do § 2º, do CE, art. 61 do Tocantins, que fixava o número de vereadores dos Municípios do Estado. Entendeu o STF que a competência para a fixação do número de vereadores é do Município, observados os limites estabelecidos na CF/88, art. 29, IV. O fato de a Câmara Municipal de Palmas ter reduzido o número de vereadores, de treze para nove, não representa afronta à autoridade da decisão do STF.... ()
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159 - STJ. Prefeito municipal. Inquérito. Instauração. Ministério Público.
«O Prefeito Municipal, por força da CF/88, tem juízo natural (CF/88, art. 29, X). Aí, portanto, deverá ser processado e julgado. A «notitia criminis pode ser ofertada por qualquer pessoa. Inclusive membro do Ministério Público. A investigação, porém, só pelo órgão que tiver atribuição, no caso, para oferecer a denúncia.... ()
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160 - STJ. Competência. Prefeito Municipal. Denúncia. Imposto de renda.
«O CF/88, art. 158, I estabelece pertencer aos Municípios - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Em conseqüência, a receita pertence ao Município. Não configura receita da União para, em seguida promover o repasse. Denúncia que imputa a Prefeito Municipal haver incorporado ao seu patrimônio a quantia relativa ao imposto de renda, incidente sobre o valor de seus vencimentos. Processualmente, incide a regra do CF/88, art. 29, VIII. Eventual prejuízo será do Município. Não afeta a União Federal.... ()
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