CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 29
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61 - STF. Agravo regimental em reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade proposta por violação a dispositivo de constituição estadual que reproduz norma constitucional federal de observância obrigatória. Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os Tribunais de Justiça estaduais são investidos de competência jurisdicional para exercer a fiscalização abstrata de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face de parâmetros insculpidos na Constituição Estadual, ex vi do art. 125, § 2º, da Lei Fundamental de 1988, inclusive em relação a disposições que reproduzem compulsoriamente regras da Constituição da República. Precedentes. (Rcl-AgR 10.500, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 12.653 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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62 - STF. Recurso extraordinário. Tema 743/STF. Município. Repercussão geral reconhecida. Poderes executivo e legislativo. Débito. Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN. Inadimplência do poder legislativo. Alcance. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 1º, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 18, CF/88, art. 29, CF/88, art. 29-A, CF/88, art. 30, CF/88, art. 52. CCB/2002, art. 15, I. Lei 8.212/1991, art. 56. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 743/STF - Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN.
Tese jurídica fixada: É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 29; CF/88, art. 29-A e CF/88, art. 30, a possibilidade de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN em favor de município cuja Câmara de Vereadores encontra-se inadimplente em relação a obrigações tributárias acessórias perante a Fazenda Nacional.» ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
64 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crimes de responsabilidade de Prefeito. Decreto-Lei 201/1967, dispensa indevida de licitação e uso de documento falso. 3. Diplomação intercorrente. Deslocamento da competência. Prerrogativa de foro (CF/88, art. 29, X). 4. Aproveitamento dos atos processuais. Desnecessidade de repetição. Jurisprudência consolidada desta Corte. 5. Alegação de prescrição retroativa. Não ocorrência. Recebimento da denúncia por juízo competente em 7.4.2008. Marco interruptivo da prescrição (CP, art. 117). Inexistência de transcurso de prazo superior a 8 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. 6. Recurso ao qual se nega provimento.
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65 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei orgânica municipal. Município de Ribeirão Preto. Emenda. Redução do número de vereadores que se deu para patamar inferior ao mínimo para cidade com aquela população. Inconstitucionalidade. Afronta a regra da proporcionalidade, contida no CF/88, art. 29, IV. Fixação de efeito «ex nunc em razão de segurança jurídica e interesse social. Ação procedente.
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66 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em mandado de segurança. Subsídio dos vereadores. Reajuste automático em função da majoração do subsídio dos deputados estaduais. Violação ao princípio da autonomia dos entes federados, da anterioridade (quanto à fixação do subsídio dos parlamentares), bem assim àqueles que informam a elaboração do orçamento público. Precedentes. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.
«1. O reajuste reclamado neste caso concreto pelos vereadores impetrantes afronta os princípios constitucionais da autonomia dos entes federados, da anterioridade (quanto à fixação dos subsídios dos parlamentares), bem assim aqueles que informam a elaboração do orçamento público. ... ()
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67 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jacareí. Lei 5584/2011. Fixação de subsídios a vereadores. Vício de objeto. Ocorrência. Matéria que não se submete ao princípio da reserva legal. Ato de competência exclusiva do poder legislativo, exercitável mediante resolução. Impossibilidade de participação do chefe do executivo municipal na fixação de subsídios a membros do legislativo. Ofensa ao princípio da separação de poderes. CF/88, art. 29, VI e arts. 5º e 144, da Constituição Estadual. Precedentes do Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Ação procedente.
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68 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Emenda constitucional 58/2009. Alteração na composição dos limites máximos das câmaras municipais. CF/88, art. 29, IV. Retroação de efeitos à eleição de 2008 (art. 3º, i). Posse de novos vereadores. Impossibilidade. Alteração do resultado de processo eleitoral encerrado. Inconstitucionalidade. Contrariedade a CF/88, art. 16. Ação julgada procedente.
«1. Cabimento de ação direta de inconstitucionalidade para questionar norma de Emenda Constitucional. Precedentes. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Usurpação da competência do STJ. Inexistência. Discussão de matéria aparentemente constitucional na ação principal.
«I. A reclamação tem cabimento para preservar a competência do eg. Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, inciso I, alínea f, a Constituição Federal e art. 187 do RISTJ). ... ()
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70 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Improbidade de vereadores que perceberam subsídios em desacordo com o CF/88, art. 29, VII e o art. 5º da Resolução 775/1996. Alegação de que a Lei 8.429/1992 impõe aos agentes políticos duplo regime sancionatório. Inocorrência diante da não coincidência das sanções do dl 201/67 com aquelas previstas na Lei de improbidade.
«1. A jurisprudência do STJ assentou a desnecessidade de enfrentamento tópico de cada um dos argumentos apresentados pelas partes, bastando para a validade do julgamento que este tenha sido motivado suficientemente, ainda que de forma diversa daquela apresentada pelos recorrentes e contrária aos seus interesses. Ademais, as razões de aclaramento vinculavam-se diretamente ao reexame do mérito recursal, o que não abre ensejo às previsões do art. 535 CPC/1973. Precedentes. ... ()
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